ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 06-4-2001.
Aos seis dias do mês de
abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Ordinárias, que deixaram
de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Almerindo Filho, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Beto
Moesch, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 067/01 (Processo nº 1455/01); pelo Vereador Fernando Záchia, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução
nº 030/01 (Processo nº 1454/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 075/01 (Processo nº 1500/01); pelo Vereador João Carlos
Nedel, 20 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 069,
072 e 074/01 (Processos nºs 1469, 1483 e 1488/01, respectivamente); pelo
Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol,
02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 161 e 162/01,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 025/01, do Senhor José Menezes
Neto, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social
do Ministério da Previdência e Assistência Social; 073/01, do Vereador Eroni
Mário Klein, Presidente da Câmara Municipal de Sapiranga – RS. Após, foi
apregoado documento firmado pelo Senhor Romeu Luiz Binsfeld, Vice-Presidente em
exercício da Comissão Executiva Nacional do Partido Liberal - RS, comunicando a
filiação do Vereador Valdir Caetano a essa agremiação partidária, a partir do
dia quatro de abril do corrente. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação
da Procuradoria da Casa quanto a aspectos legais e regimentais atinentes à
constituição de Bancadas partidárias neste Legislativo, tendo o Vereador Elói
Guimarães formulado Requerimento verbal, solicitando que a Comissão de
Constituição e Justiça também fosse consultada quanto ao assunto. Ainda, foi
apregoado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, do dia seis ao dia doze de abril do corrente. Na
oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando seja agilizada a tramitação de Moção de
Solidariedade aos brasileiros que, retidos pela Aduana Argentina, foram
impedidos de acompanhar o “Encontro dos Ministros da Área Econômica dos Países
da América”, evento destinado ao debate sobre a formação da Área de Livre
Comércio das Américas – ALCA, a ser realizado em Buenos Aires. A seguir, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Humberto
José Scorza, Coordenador do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, que
registrou o transcurso, amanhã, do Dia Mundial da Saúde, reportando-se à
criação do Sistema Único de Saúde – SUS – e ressaltando a importância dos
Conselhos Municipais de Saúde para as atividades de fiscalização e qualificação
da saúde pública no País. Também, referiu-se à aprovação, em mil novecentos e
noventa e dois, de legislação que instituiu o Conselho Municipal de Saúde em
Porto Alegre, discorrendo a respeito das atividades desenvolvidas por essa entidade.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Humberto
Goulart, Aldacir Oliboni, Raul Carrion, Pedro Américo Leal, Cassiá Carpes e
Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Também, face ao Requerimento de autoria do Vereador Ervino Besson,
anteriormente apregoado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia
seis ao dia doze de abril do corrente, o Senhor presidente declarou empossado
na vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Às nove horas e
quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às nove horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações a
respeito dos motivos que levaram à desfiliação do Vereador Valdir Caetano do
Partido Trabalhista Brasileiro e à renúncia do Vereador Reginaldo Pujol ao
cargo de Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal neste Legislativo, com a
conseqüente assunção, ao referido cargo, pelo Vereador Almerindo Filho, questionando
a influência exercida pelas organizações religiosas no exercício do mandato de
parlamentares a ela vinculadas. Na oportunidade, foi apregoado o Requerimento nº
095/01 (Processo nº 1574/01), de autoria dos Vereadores Valdir Caetano, Paulo
Brum e Antonio Hohlfeldt, solicitando seja instaurado processo disciplinar
contra o Vereador Cassiá Carpes, por descumprimento de normas contidas no
Código de Ética Parlamentar e no Regimento desta Casa, tendo o Vereador Valdir
Caetano, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito desse
Requerimento. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste, aludindo ao Dia
Mundial da Saúde, dissertou a respeito de dados apresentados pela Organização
Mundial de Saúde, atinentes ao aumento do número de atendimentos médicos a
pessoas portadores de doenças mentais no mundo. Também, convidou a todos para
participarem de evento organizado pelo Fórum Gaúcho de Saúde Mental, para uma
reflexão sobre esse tema, a ser realizado amanhã, na Esquina Democrática. O
Vereador Estilac Xavier comunicou o retorno das atividades da União Estadual
dos Estudantes - UEE, registrando a presença de integrantes dessa instituição e
informando que a direção dessa entidade enviou ao Governo do Estado suas
considerações acerca da implantação da Universidade Estadual do Rio Grande do
Sul - UERGS. Ainda, comentou dados relativos às atividades desenvolvidas pela
UEE desde a data de sua fundação. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença da Vereadora Jacira Mendes, do Partido Progressista Brasileiro, do Município
de Goiânia - GO. O Vereador Haroldo de Souza, enfocando o pronunciamento do
Vereador Estilac Xavier, solidarizou-se com as reivindicações propostas pela
União Estadual dos Estudantes em prol da gratuidade do ensino público. Também,
posicionou-se contrariamente ao desligamento do Vereador Valdir Caetano do
Partido Trabalhista Brasileiro e criticou a postura do Executivo Municipal em
relação à criação de políticas de atendimento aos menores carentes da Capital.
A Vereadora Helena Bonumá destacou as ações do Executivo Municipal na área do
atendimento à criança e ao adolescente e aludiu à Comissão Parlamentar de
Inquérito instituída pelo Congresso Nacional para analisar as causas de mortalidade
materna no País. Ainda, manifestou-se quanto à Moção de Solidariedade aos
brasileiros que, retidos pela Aduana Argentina, foram impedidos de acompanhar
as discussões atinentes à formação da Área de Livre Comércio das Américas -
ALCA. O Vereador Raul Carrion manifestou-se criticamente quanto à formação da
Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, traçando um comparativo entre as
economias dos países da América do Norte e do Sul, especialmente no que se
refere ao Produto Interno Bruto - PIB - auferido por esses países. Nesse sentido,
discorreu sobre a tarifação às importações, aplicada pelos Estados Unidos, em
relação a artigos produzidos em países latino-americanos. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion, prosseguindo no tema discutido em Comunicações
e analisando dados relativos ao assunto, afirmou que a ALCA é incompatível com
o Mercado Comum do Cone Sul - MERCOSUL - e desfavorecerá a integração dos
países latino-americanos. Também, apresentou o protesto da Bancada do Partido
Comunista do Brasil neste Legislativo à reunião de países americanos, a ser
realizada em Buenos Aires, Argentina, para tratar da ALCA. A seguir, foi
apregoada 01 Emenda, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 053/01 (Processo nº 1249/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Mário Fraga externou seus sentimentos de pronta recuperação ao Vereador Ervino
Besson e enfocou atividades pertinentes ao exercício da vereança. Também,
reportou-se à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul destinada a investigar a
questão da segurança pública no Estado e debateu problemas relativos à zona sul
da Cidade, principalmente no Loteamento Chapéu do Sol. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença de alunos da 5ª Série da Escola Estadual
Professora Branca Diva e das professoras Nadia Maruzak, Gladis Ucha e Ligia
Mansolilo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Humberto Goulart discutiu os
critérios de funcionamento de seguro-saúde feito por funcionários públicos
municipais, protestando contra a continuidade de pagamento obrigatório mesmo
após a aposentadoria do servidor e relatando casos em que, segundo Sua
Excelência, funcionários afastados do trabalho por invalidez estariam com
dificuldades para receber os valores aos quais teriam direito. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador João Antonio Dib comentou o posicionamento do Senhor Fernando
Henrique Cardoso, Presidente da República, em relação à Área de Livre Comércio
das Américas - ALCA. Ainda, referindo-se às crianças desassistidas em Porto
Alegre, questionou o repasse de verbas municipais a creches conveniadas à
Prefeitura e defendeu o empenho deste Legislativo em prol da regularização da
situação jurídica do Centro de Reabilitação de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes, examinando a Constituição do Brasil e a
Legislação Eleitoral, posicionou-se quanto à questão da fidelidade partidária,
declarando ser possível a representação judicial contra candidatos que, após
eleitos, troquem de legenda política. Nesse aspecto, argumentou que os mandatos
eletivos são partidários e não pessoais, e o abandono da sigla implica em
prejuízo do coeficiente eleitoral obtido pelos partidos políticos. O Vereador
Valdir Caetano aludiu aos resultados obtidos por Sua Excelência nas últimas
eleições municipais, discorrendo sobre os motivos que levaram Sua Excelência a
filiar-se ao Partido Liberal. Ainda, manifestou-se contrariamente ao pronunciamento
do Vereador Cassiá Carpes, efetuado durante a Vigésima Sessão Ordinária, em
Comunicação de Líder, questionando a postura deste Vereador no que se refere
aos requisitos para o exercício da vereança em Porto Alegre. O Vereador Luiz
Braz teceu considerações a respeito do trabalho desenvolvido por Sua Excelência
ao longo dos doze anos em que integrou a Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro nesta Casa. Também, pronunciou-se acerca das declarações do Vereador
Cassiá Carpes, atinentes à indicação do Vereador Almerindo Filho à liderança da
Bancada do Partido da Frente Liberal, neste Legislativo, e afirmou que a
liberdade político-partidária faz parte dos princípios democráticos. O Vereador
Pedro Américo Leal, dissertando sobre a atuação de Sua Excelência como Presidente
da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, chamou a atenção deste Legislativo para
as atividades desenvolvidas por essa Comissão no que tange à fiscalização e ao
levantamento das condições de atendimento da saúde pública em Porto Alegre.
Nesse sentido, mencionou a elaboração de um documento, a ser entregue ao Senhor
Ministro da Saúde, relativo a esse tema. O Vereador Carlos Alberto Garcia,
enfocando denúncias de irregularidades no sistema de atendimento do posto do
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS localizado na Avenida Érico
Veríssimo, questionou os critérios adotados pela administração desse posto no
que se refere ao atendimento dado a advogados, em detrimento aos demais
usuários. Ainda, propôs que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - investigue as
referidas denúncias. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela
Maffei, que discursou sobre a participação de Sua Excelência, como representante
deste Legislativo, no Seminário de Abastecimento e Segurança Alimentar,
ocorrido no dia quatro de abril do corrente, no Plenário Aloísio Filho, ressaltando
a importância da integração de diversos segmentos do Poder Público e da
sociedade no intuito de promover o desenvolvimento sutentável das cidades e garantir,
às populações de baixa renda, o direito à alimentação. Ainda, procedeu à
leitura de relatório conclusivo dos temas discutidos nesse Seminário. Após, a Vereadora
Maristela Maffei procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento
intitulado “Carta Porto Alegre”, relativo às conclusões do Seminário de Abastecimento
e Segurança Alimentar. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes à concessão de Tempo Especial
para relatos de Representações Externas exercidas pelos Senhores Vereadores e
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando fosse o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 010/98 (Processo nº 1745/98) retirado da Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO
de LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, abordando as condições de subsistência
das comunidades carentes, ressaltou a importância da implantação, pelo
Executivo Municipal, de um serviço de distribuição de sobras alimentares
oriundas de restaurantes e afins. Também, manifestou-se acerca da desfiliação
do Vereador Paulo Brum do Partido Trabalhista Brasileiro e destacou a
necessidade de reestruturação do sistema de drenagem dos esgotos pluviais do
Município. A Vereadora Clênia Maranhão, analisando as condições habitacionais
da população de baixa renda no Município, criticou as políticas públicas desenvolvidas
pelo Executivo Municipal para essa área. Também, pronunciou-se sobre denúncias
de irregularidades no pagamento do seguro-saúde de servidores públicos
municipais e referiu-se à necessidade da adoção de medidas preventivas, pelo
Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, no sentido de combater os alagamentos
na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier registrou sua
contrariedade pelo fato de comitiva de trabalhadores brasileiros ter sido
impedida de entrar na Argentina, para protestar contra reunião de formação da
ALCA. Ainda, contraditou críticas apostas à atuação da Administração Municipal,
especificamente no que tange à política habitacional, ao serviço de transporte
coletivo e aos alagamentos provocados pelas chuvas. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 061
e 059/01, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib,
o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/99, discutido
pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 053 e 055/01, os Projetos de Resolução nºs
026 e 027/01, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 003 e 004/01, este
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro,
João Antonio Dib e Sofia Cavedon; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
016/01. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de
autoria Vereador Raul Carrion, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 096/01
(Processo nº 1575/01 - Moção de Solidariedade aos brasileiros que, retidos pela
Aduana Argentina, foram impedidos de acompanhar o “Encontro dos Ministros da
Área Econômica dos Países da América”, evento destinado a debater a formação da
ALCA), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Raul Carrion e Estilac Xavier. Foi aprovado o Requerimento
nº 086/01 (Processo nº 1351/01 - Requer autorização para representar este
Legislativo na III Conferência Científica Internacional IDEAMERICA 2001, a ser
realizada em Havana, Cuba, do dia vinte e oito ao dia trinta de novembro do
corrente, com pagamento de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Raul Carrion e João Antonio Dib. Às treze horas e
vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum
e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e João Carlos Nedel,
este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunicamos o recebimento de correspondência do Partido Liberal, datada de 5 de abril de 2001, informando a esta Casa e ao seu Presidente sobre a filiação, no dia 4 do corrente mês, ao Partido Liberal, do Ver. Valdir Caetano da Silva, com assento no Poder Legislativo. Diante disso, forma-se nesta Casa Parlamentar a décima Bancada, a Bancada do Partido Liberal. A documentação está devidamente assinada pelo Vice-Presidente do Partido, em exercício na Presidência, Sr. Romeu Luiz Binsfeld.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, desejo fazer um Requerimento. Não é nada contra o Ver. Valdir Caetano, mas diz muito respeito aos eleitores desta Cidade. Eu tenho uma dúvida profunda - e vou antecipando: se quiserem que eu faça um documento por escrito, eu solicito que os apanhados taquigráficos constituam o meu Requerimento.
Esta Casa não tem o poder de constituir Bancada, no entendimento deste Vereador. Quem constitui as Bancadas é o povo de Porto Alegre, através do voto de seus eleitores. Nós tivemos aqui o caso da Ver.ª Jussara Cony, do PC do B, que fez uma expressiva votação, mas não atingiu o coeficiente eleitoral. Então, o que eu solicito à Presidência é que consulte a Procuradoria e a Comissão de Justiça para saber se o Partido Liberal teria votos suficientes para eleger um Vereador e, portanto, constituir uma Bancada. Enquanto isso não for definido - inclusive com participação do Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso -, penso que a Casa não pode constituir a Bancada do nobre Ver. Valdir Caetano.
Por isso, solicito que os apanhados taquigráficos sejam tomados como o Requerimento deste Vereador, para que haja uma perfeita legalidade na solicitação que o Partido Liberal faz a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Antonio Dib, esta Presidência, acatando o seu Requerimento, solicitará parecer da Procuradoria da Casa. Mas, até o aguardo do parecer, o Ver. Valdir Caetano, na avaliação desta Presidência, está legitimado na representação da Bancada do PL, até porque o PL esteve coligado com o PMDB na última eleição. Como pertenço ao PMDB, sei que faltaram poucos votos para o PL, e os votos do Ver. Valdir Caetano seriam suficientes para eleger um representante do PL.
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª se inscreveu?
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): É atinente à proposição do Ver. João Antonio Dib. Solicito que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Primeiramente, teremos o parecer da Procuradoria da Casa. Entendendo que esse Requerimento prospera, enviará à Comissão de Constituição e Justiça.
O Ver. Ervino Besson solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 06 a 12 de abril. A Bancada do PDT está providenciando a comunicação ao 1º Suplente, Ver. Mário Fraga.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para um Requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, trata-se de um grave incidente internacional, quando vinte e um ônibus brasileiros, que levavam patriotas que iriam acompanhar a reunião que se realiza em Buenos Aires para discutir a criação da Área de Livre Comércio das Américas, foram impedidos de entrar em território argentino: quatro por Uruguaiana, e outros dezessete ônibus que se deslocavam através do Uruguai para ingressar na Argentina. Foi a aduana argentina que impediu a entrada desses brasileiros, que iriam participar desse encontro que se realiza até o dia 7 em Buenos Aires. O Requerimento, Sr. Presidente - e estamos apresentando uma moção que deverá ser assinada por vários Vereadores da Casa - é para que se possibilite, ainda na Sessão de hoje, dentro da Ordem do Dia, a apreciação desta Moção de Solidariedade a esses brasileiros que foram impedidos de acompanhar o encontro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, este Presidente faz questão de assinar esta Moção. Há uma consciência coletiva da Casa sobre o interesse de colocarmos esta questão de maneira preferencial, para ser votada ainda durante a Ordem do Dia.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Humberto José Scorza, representando o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. HUMBERTO JOSÉ SCORZA: Sr. Presidente desta Casa, demais componentes da Mesa, Lideranças de Bancadas desta Casa, Srs. e Sr.as Vereadores, população presente, quero, de modo informal, conversar sobre a data que amanhã celebramos. Faz-se mister primeiro identificar-me, para que vocês saibam quem é que fala a vocês. Meu nome é Humberto Scorza, tenho formação como trabalhador em saúde, sou médico, e sou, pelo segundo mandato, Coordenador do Conselho Municipal de Saúde desta Cidade.
Quando o Ver. Aldacir Oliboni sugeriu que o Conselho pedisse espaço nesta tribuna a fim de fazer uma comemoração, uma lembrança pelo Dia Mundial da Saúde, fiquei um pouco preocupado sobre o que trazer para este Plenário, já que muitos dos assuntos são de propriedade da própria imprensa, divulgados normalmente; são assuntos de conversa em todos os lugares, e a mim compete falar sobre aquilo que eu faço, porque nada melhor do que podermos falar de modo mais correto, nada melhor do que manter a autenticidade daquilo que se tem dentro de si.
Então, venho hoje, na véspera do Dia Mundial da Saúde, conversar sobre o que é o Conselho Municipal de Saúde, o que são os Conselhos de Saúde, justamente para que entendamos que o controle social é algo que realmente existe, funciona e qualifica a saúde pública neste País.
Para que entendamos como é que surgiram os Conselhos de Saúde, é bom lembrar as décadas de 70 e 80, quando começou toda uma discussão em que deveria a Constituinte - prestes a acontecer, e que aconteceu em 1987 - pensar, que programa, que plano de saúde estaria inserido dentro da Constituição brasileira. Sem dúvida, aconteceram muitos embates e, a partir da 8ª Conferência Nacional de Saúde, pôde a Constituição Federal de 1988 inserir no seu contexto a criação do Sistema Único de Saúde, o que foi uma vitória da sociedade organizada, através das lideranças comunitárias, sindicais, políticas e dos técnicos em saúde.
O Sistema Único de Saúde, que é um plano de saúde que eu reputo o mais perfeito em andamento, se não em pleno uso – eu costumo dizer que é um adolescente de 11 anos, no qual, às vezes, muitos dão calço e atrapalham no seu desenvolvimento -, representa, sem dúvida, para a população brasileira, o que há de melhor, contanto que ele tenha as suas condições de funcionamento e haja um entendimento de que seu papel é importante, e que, socialmente, deva ser, cada vez mais, incentivado e implantado.
O Sistema Único de Saúde, a fim de garantir que houvesse sobre ele a participação do povo, o controle social, instituiu – e isso está na Constituição – os Conselhos de Saúde, Conselhos esses que são de caráter permanente e deliberativo. Está inserida na Constituição a criação dos Conselhos Municipais de Saúde, e esta Câmara Municipal, em 1992, aprovou a criação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. O que ele faz, qual o seu papel, para que serve este Conselho e todos os Conselhos Municipais?
Falando no Conselho de Porto Alegre, V. Ex.as remontem-se aos Conselhos Estaduais por este País afora e ao próprio Conselho Nacional de Saúde. Nós temos de ter em vista que o controle social feito pelo Conselho não é dádiva de Partido nenhum, não é benesse de ninguém; é, sim, conquista da população organizada. Assim sendo, para que haja, realmente, nesse Conselho, a participação de todos os segmentos da sociedade, ele é constituído de quatro segmentos: o segmento daquele que nós chamamos de gestor - o que regula as ações de saúde -, o segmento dos prestadores de serviço, o segmento dos trabalhadores do serviço e os segmentos dos usuários.
Os Parlamentares, com sua clarividência e inteligência, respondendo ao anseio da população, guardaram, conservaram, preservaram, ao longo dos tempos em que esta Constituição for vigente, que 50% dos componentes do Conselho tivessem que ser usuários. A partir desses 50% é que as outras camadas são distribuídas. Por que isso? É óbvio, é evidente: para que a população exerça a sua cidadania, controlando as ações de saúde.
Recordo eu - e temos uma trajetória acumulada ao longo do tempo - que o Conselho de Saúde de Porto Alegre, que certamente abstrai a pessoa que fala a V. Ex.as e que retém sempre esse trabalho progressivo que vem acontecendo dentro da Cidade, é respeitado em todo o País devido ao progresso, devido ao comprometimento e devido à sua posição combativa no que respeita a tudo aquilo que concerne à saúde.
Eu gostaria de lembrar, justamente hoje, na véspera do Dia Mundial da Saúde, que a saúde pública só pode ser feita com efetivo controle da sociedade sobre ela. Por quê? A sociedade deve organizar-se, e ela assim o faz nos Conselhos - temos onze disseminados na Cidade de Porto Alegre -, através das suas plenárias. No Conselho Municipal de Saúde nós nos reunimos nas primeiras e terceiras quintas-feiras de cada mês, ordinariamente, e em suas conferências municipais de saúde, como aconteceu no ano passado: de 12 a 15 de maio, reunimos mais de mil participantes no Salão de Eventos da PUC, onde verificamos que nós temos garantido, desse modo, que essa organização se dê a fim de que sejam dados os rumos e a cara à saúde pública que ela quer para o Município, e a fim de cobrar do gestor as atitudes e as definições que o Conselho e a Conferência imprimem.
Posso assegurar-lhes que, durante todo esse tempo, para mim é motivo de satisfação essa participação, porque nós vemos, cada vez mais, a cidadania ter o seu espaço garantido em todas as discussões de saúde que acontecem neste Município.
Quando da prestação de contas que a Secretaria Municipal de Saúde tem feito - e tem feito nesta Casa - infelizmente, não se vêem Vereadores. Ontem, havia apenas um Vereador presente, e nas outras prestações de contas também não havia quase Vereadores presentes. Essa prestação de contas, que foi referente ao quarto trimestre de 2000 e do consolidado de todo o ano, nos municia, sempre e cada vez mais, a fim que se cobrem do gestor - o que tem de ser feito de maneira muito séria - as posições e as determinações que a população faz.
Sendo assim, sinto-me muito gratificado por esta sugestão feita, pela acolhida que esta Casa faz a mim, representando o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, sabendo que é este, repito, um órgão deliberativo, um órgão que fiscaliza, um órgão que, em parceria, conservada a autonomia dos Poderes, faz acontecer junto à saúde aqui na nossa Cidade.
A mim, particularmente, me deixa muito gratificado a pesquisa feita no ano passado pelo Ministério da Saúde, que enviou para todo o Brasil um questionário sobre as condições de atendimento, seja na rede hospitalar, seja na rede ambulatorial, seja nos serviços que os conveniados prestam ao Sistema Único de Saúde. Qual foi a resposta? Sem dúvida nenhuma, Porto Alegre ficou em primeiro lugar. Para cada quatro respostas de elogio, havia uma contra. Bem o contrário, infelizmente - e nós queremos que isso mude também nos outros lugares -, das outras cidades por este País afora. Isso qualifica a saúde, mostra que o trabalho do Conselho não é em vão.
E temos certeza, também, de que é um processo que caminha. O Sistema Único de Saúde tem de ser cada vez mais aperfeiçoado. Vejo neste Plenário companheiros que têm sido parceiros na luta pela conquista da saúde aqui em nosso Município. A própria Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa tem participado algumas vezes e sido parceira em muito dos processos de qualificação. Mais ainda, essa data de amanhã deve servir para refletirmos cada vez mais: qual o compromisso que tenho com a cidadania em Porto Alegre? Qual o compromisso que tenho para que a saúde pública aconteça? Saúde pública é um bem. Saúde é um bem que não se vende; saúde é um bem que não pode ser comercializado; e passa por várias instâncias, e as instâncias principais são essas de aprimoramento, de conhecimento e de conquista da população, através da sua participação nos Conselhos.
E aqui vai, com muito orgulho, o meu voto de louvor a todos aqueles usuários que, fazendo parte desse trabalho de relevância pública, participam das reuniões, com muito sacrifício, participam das reuniões das suas comunidades, das reuniões dos Conselhos, fazendo ir avante a saúde pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson solicita Licença para Tratamento de Saúde até o dia 12 de abril.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença do Ver. Ervino Besson, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria, neste dia em que fazemos uma pequena reflexão sobre o dia de amanhã, que é o Dia Mundial da Saúde, saudar o meu Professor de Pediatria, Dr. Humberto Scorza pela presença. Em nome da Comissão de Saúde desta Casa, queria dizer que também achamos que o Sistema Único de Saúde é o melhor sistema de saúde que existe no mundo, mas sabemos que ele precisa ser cumprido, fiscalizado e aprimorado. A visão da Comissão de Saúde sobre os primeiros estudos realizados não é a mesma visão ufanista que nos mostrou o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Kliemann. Vejo também que o Conselho Municipal de Saúde está satisfeito com a pesquisa que foi realizada, como afirmou o nobre Presidente Scorza. Mas a nossa visão do outro lado, que é a de fiscalização, é de que ainda muito temos a estudar e avançar no Sistema Único de Saúde.
Nesse Dia Mundial da Saúde fica a idéia de que não podemos achar, em nenhum momento, mesmo tendo sido escolhida como a primeira do Brasil, que esta saúde seja modelar, seja o que se quer para essa pobre gente que representa ¾ da população do Brasil, que depende do SUS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Humberto José Scorza, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, nós, trabalhadores da saúde, em véspera do Dia Mundial da Saúde, dia 7, é claro que temos de nos solidarizar, não só com os trabalhadores mas também com a enorme dificuldade que se tem em implementar e ampliar o terminal de serviços para amenizar o sofrimento da população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Sabemos que a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde tem feito inúmeros esforços no sentido de qualificar os serviços e também de ampliá-los em todos os bairros, em todas as regiões com mais dificuldades aqui em Porto Alegre. Sabemos que o Conselho Municipal passa a ser o controle da sociedade civil, fiscalizando os serviços, isso porque inúmeras entidades, às vezes, dizem que atendem pelo SUS que, de uma certa forma, contribui com a quota necessária para ser um hospital filantrópico, e, às vezes, não ocorre isso. É nesse sentido que o Conselho Municipal de Saúde faz essa fiscalização, chama essas entidades, fiscaliza os serviços, e aqui está o Humberto José Scorza comunicando, claramente, para todos nós, a importância que tem o Conselho Municipal de Saúde, que deve ser implantado em todos os municípios. Achamos oportuno, queremo-nos solidarizar e, ao mesmo tempo, dizer que o Governo Municipal de Porto Alegre, através da nova gestão do companheiro Tarso Genro, neste ano, pretende, sim, ampliar os serviços e qualificá-los, para que todos nós possamos ter acesso a eles. Humberto José Scorza, parabéns pelo seu trabalho! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro e amigo Humberto José Scorza, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, que vem visitar-nos e trazer a sua palavra. Lamentavelmente, os festejos do Dia Mundial da Saúde, nos tempos que correm, não são motivo de grande júbilo, pois assistimos, em todo o mundo, a um processo de transformação da saúde - que é um direito inalienável da humanidade - numa mera mercadoria, como qualquer outra, dentro da lógica perversa de que quem tiver dinheiro, terá direito à saúde e quem não tiver, morrerá. No Brasil, vemos o SUS sendo sucateado - procurando abrir caminho para a privatização dos serviços de saúde, transformados em meios de acumulação de lucros. Fruto disso, vemos retornarem, no Brasil e no mundo, doenças praticamente erradicadas - como a tuberculose, a lepra, a febre amarela, a dengue e tantas outras - o que reflete a lógica anti-humana da sociedade do lucro.
A Bancada do PC do B registra a sua solidariedade com a luta que o Conselho Municipal de Saúde vem levando - procurando opor-se a tudo isso - e com a luta, em especial, do companheiro Humberto José Scorza. A nossa homenagem e a nossa saudação. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Humberto José Scorza, sou um homem que entrou nesta Casa querendo ir para a Comissão de Segurança e, repentinamente, jogado na Comissão de Saúde, onde estou há oito anos, e não desejo sair até ir embora desta Casa, não obstante a interferência do meu amigo João Antonio Dib.
Entrei na Comissão como um crítico do SUS e passei a ser um adepto do SUS. Eu me transformei! A Comissão me transformou! Hoje em dia não só faço parte dela como a presido. Aliás, praticamente exigi esse lugar - a única exigência, na fisionomia da modificação desta Casa, porque acredito que muito se pode fazer e, na verdade, estamos fazendo, neste ano que presido a Comissão, para determinar qual a causa da aglomeração, ao congestionamento, um verdadeiro desafio, em que uma manilha de 1m de água joga, repentinamente, em três canos de 70cm, que são internações, exames e consultas. Aglomera a procura, o povo reclama, fica aflito, e nós Vereadores e Deputados não sabemos como responder a demanda terrível que existe na saúde. Peço ao Presidente Fernando Záchia que este ano ainda nos encaminhemos para Brasília, com a Bancada, para que, diante do Ministro, possamos oferecer uma sugestão: aqui está; nós achamos isto; façam o que quiserem; se não quiserem, também não façam. Mas aqui está o que pensamos. E colhemos na saúde da Capital do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Humberto José Scorza, tenha desta Casa a nossa solidariedade, mas é necessário que coloquemos a saúde em Porto Alegre como prioridade, não só da União, mas, especificamente, neste caso, do Município de Porto Alegre. Temos só dois postos de saúde que abrem 24 horas na Cidade; é muito pouco. Inclusive, em várias regiões da Cidade existem abaixo-assinados para erguer postos de saúde. A comunidade está-se mobilizando. Estamos solidários na elaboração de projetos na nossa comunidade. É preocupação de todas as Bancadas que tenhamos uma saúde completa, porque as pesquisas apresentam a saúde, a segurança e a educação como assuntos fundamentais para a nossa comunidade. Acredito que a sua presença aqui é um momento salutar.
Conte com esta Casa porque, se o Conselho Municipal de Saúde tem essa preocupação, a nossa é a mesma. Esta Casa tem o objetivo de contribuir, porque a comunidade está preocupada, e a prioridade é saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Dr. Humberto José Scorza, queremos, primeiramente, agradecer a sua visita a esta Casa, que muito vem contribuir para a reflexão e debate sobre o Dia Mundial da Saúde; dia mundial esse que diz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Mas sabemos que muito pouco se faz ainda em termos de saúde neste nosso País, visto que o acesso à saúde ainda é privilégio de poucos, porque, como alguns Vereadores falaram, ela somente fortalece aqueles que têm um poder aquisitivo maior. Quando se fala em saúde em nosso País, na realidade, se procura tratar a doença. Existem poucas políticas públicas de profilaxia, ou seja, de prevenção à doença. Entendo que esse seria o grande tratamento da saúde. Mas acompanho de perto, já há bastante tempo, o trabalho missionário que o senhor tem desenvolvido, peregrinamente, ao longo desses anos, em prol da saúde, principalmente daquela saúde comunitária de, diuturnamente, visitar e apoiar cada família.
É por isso que, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos agradecer e dizer que reconhecemos esse trabalho árduo, mas, ao mesmo tempo, solicitamos o empenho de V. Ex.ª para que também a Zona Sul possa ter o seu Pronto Socorro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Tendo havido a manifestação de todas as Bancadas presentes à Sessão, queremos dizer ao Sr. Humberto José Scorza, Coordenador do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, que há a compreensão e o interesse da participação desta Casa Legislativa, e que V. S.ª encontrará sempre, neste Parlamento, o apoio necessário para que possamos, cada vez mais, enfrentar esta luta diária, sempre pensando na saúde pública.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 9h51min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo aqui, embora, o tempo seja extremamente exíguo, fazer uma reflexão no que respeita a esta mobilidade partidária, não especificamente, mas examinar Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que significam, o que representam as organizações, sejam elas de que natureza forem, em especial as organizações religiosas no que respeita os limites que estas organizações impõem aos Partidos políticos.
Nós estamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores diante de um quadro para uma análise, que foi recente acontecimento, quando um Vereador desta Casa, pertencente à Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, deixa o seu Partido e se transfere para outro Partido. Em outra Bancada, a do PFL, o experiente e combativo Ver. Reginaldo Pujol renuncia à Liderança e de imediato entrega a mesma ao integrante da sua Bancada, o Ver. Almerindo Filho. Então, esses dois fatos, Ver. Luiz Braz, estão a determinar, vejam bem, que façamos uma análise das organizações, sejam elas da ordem que forem, mas em especial das organizações religiosas. Até que ponto - e aqui vai a colocação - essas pessoas não estão submetidas a uma situação de verdadeira curatela? Seriam curatelados de curadores dessas instituições. Essa é uma questão que temos de examinar, porque, na realidade, podem estar acontecendo com os Partidos políticos ingerências de tal ordem - em face de essas relações que se fazem na sociedade, e principalmente relações religiosas - que os Partidos políticos ficam condicionados pela falta de autonomia e de liberdade de seu integrante.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a entrega da Liderança ao Ver. Almerindo Filho me faz deduzir e a todos concluir que foi entregue a Liderança ao Ver. Almerindo Filho para que ele não saísse do PFL. Não há outra explicação plausível, razoável, mormente tendo dois homens experientes como o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Luiz Braz, homens tarimbados no trato parlamentar. E por que isso? Para que o Ver. Almerindo Filho não saísse do PFL.
Mas até que ponto o Ver. Valdir Caetano e o Ver. Almerindo Filho não são escravos - vejam bem - não são curatelados das suas organizações, das suas instituições? E não têm liberdade. São levados à condição de verdadeiros escravos.
Vejam,
o Ver. Valdir Caetano está no Rio Grande do Sul, está em Porto Alegre há três
anos, Ver.ª Maria Celeste, e fez quase onze mil votos. Poderia ser o Pastor
Valdir Caetano, como poderia ser o Pastor João, Pedro, Paulo: quem eles
indicassem seria o representante.
Até que
ponto essas pessoas, as quais eu respeito - quero colocar aqui, porque entendo
que essa questão da mobilidade partidária tem que ser examinada caso a caso -
têm liberdade para atuar nos Parlamentos, em nome do povo, no interesse do
povo, ou estão - vejam bem, não é pejorativo o que estou colocando - a serviço
dessas organizações, e não gozam de liberdade? Estão relegados à condição de
escravos.
Eu não tenho dúvidas de que a situação é deprimente para eles como seres humanos. Vejam bem: são seres humanos que nos merecem respeito.
O Ver. Paulo Brum não entendeu o meu discurso. Não, não entendeu. Vereador, não estou falando de V. Ex.ª, estou examinando uma situação. Acho que a questão da mobilidade partidária tem que ser examinada caso a caso. Agora nos preocupa como sociedade, como população, como Casa, até que ponto as organizações extrapartidárias influem de tal maneira que os Partidos políticos não são reexaminados, não são examinados na hora da decisão. Fica aqui uma reflexão, e voltaremos ao debate Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Acusamos o recebimento do Requerimento nº 095/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano e do Ver. Paulo Brum, que requerem seja instaurado processo disciplinar contra o Ver. Cassiá Carpes por descumprimento de normas contidas no Código de Ética e no Regimento desta Casa.
O SR. VALDIR CAETANO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que seja retirado por alguns segundos o Requerimento de nº 095/01, pois nós temos mais uma assinatura do Líder de Bancada, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito, até porque o Ver. Cassiá Carpes
tem prazo regimental para receber, e isso não vai alterar o processo normal do
Requerimento.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson, com a concordância do Ver. Mário Fraga.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, eu quero agradecer ao Ver. Ervino Besson pela possibilidade de estar na tribuna, no dia de hoje; ao Vereador Suplente Mário Fraga, por ter entendido a solicitação desta Vereadora, na troca. Na segunda-feira, certamente, ocupará a tribuna o Ver. Mário Fraga, do PDT.
O Ver. Ervino Besson, muito preocupado, sempre, com os eleitores e com as pessoas que assistem à TV Câmara, certamente, irá assistir ao programa, por isso faço o agradecimento em público.
O que me traz à tribuna, no dia de hoje, é um tema sobre o qual iniciamos a reflexão, com a Tribuna Popular, no Dia Internacional da Saúde. Mas o aspecto que quero abordar no dia de hoje é extremamente importante dentro da área da saúde, Ver. Pedro Américo Leal, que é a questão da saúde mental. Por que abordar a questão da saúde mental? Porque nesta semana obtivemos dados da Organização Mundial da Saúde no sentido de que cerca de quatrocentos milhões de pessoas no mundo sofrem de transtorno mental. Esse é um dado muito alto, e a previsão é mais alarmante ainda: que até 2020 as doenças mentais serão a segunda causa de atendimento na saúde, no mundo. Um dado muito alarmante! E vamos mais longe, ainda: a OMS alerta que as principais causas do sofrimento físico-psíquico são referentes à insuficiência ao acesso a medicamentos, o preconceito e, mais alarmante, ainda, à pobreza. Esse dado da pobreza ligado intrinsecamente à saúde mental nos traz uma reflexão séria, nos traz uma preocupação alarmante, que deve ser passada, não só, aqui, na Câmara de Vereadores, não só no Legislativo, mas a todos os nossos governantes, porque no modelo atual em que vivemos, na conjuntura global em que vivemos, no neoliberalismo que impera neste País, em todas as nações do mundo, a exclusão, a pobreza cada vez mais crescente, certamente, é um fator determinante para a questão da saúde mental das pessoas no mundo.
Infelizmente, vivemos em uma sociedade onde o capital vale mais do que o ser humano, ou seja, o indivíduo só vai alcançar a sua cidadania se produzir e, para produzir, ele tem que estar dentro dos padrões considerados normais. Então, os portadores de sofrimento psíquico, não estando dentro desses padrões, eles não podem ser considerados mão-de-obra para produzir o capital, e, certamente, estão excluídos do processo. Para podermos ter um tratamento diferencial na saúde mental devemos, no mínimo, conscientizar a nossa população no sentido de que se respeitem às diferenças. Isso se dá através da própria saúde, da educação, da habitação, da cultura, da liberdade e da garantia, de acordo com as leis, ao acesso aos postos de trabalho para essas pessoas. Só assim poderemos ter uma sociedade justa e sem preconceitos.
Nós devemos, desde já, não só comemorar o Dia Mundial da Saúde no dia 7 de abril, mas estarmos atentos para lutar por esse dia em todos os dias na nossa Cidade. Devemos também lutar pelo fim dos manicômios, criando alternativas de atendimento que respeitem as pessoas. Nós já temos aqui o atendimento integral à saúde mental em Porto Alegre, o CAIS Mental. Nós já avançamos; no Rio Grande do Sul já foi aprovada a Lei da Reforma Psiquiátrica, que determina a substituição progressiva dos leitos, nos hospitais psiquiátricos, por uma rede de atenção integral em saúde mental. Sem dúvida, essa Lei visa ao respeito e à dignidade, dando as condições para que os doentes tenham uma vida social normal como cidadãos, sem o preconceito.
Eu tenho ouvido muito a ordem de que o Poder Legislativo tem que fiscalizar. Então, como Vereadores, nós temos que exercer não só a condição de fiscalizar, mas a de estarmos juntos, conscientes nessa luta, pressionando os nossos governantes para que cumpram essa regulamentação que, sem dúvida, não está sendo respeitada.
Convido todos para comparecerem, amanhã, em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, na Esquina Democrática, das 9h às 14h, para refletirmos sobre esse tema: “Cuidar, sim; excluir, não”, que é o tema adotado no Rio Grande do Sul, uma promoção do Fórum Gaúcho de Saúde Mental. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para falar da importante reconstrução de uma entidade histórica do Estado do Rio Grande do Sul, a União Estadual de Estudantes. Registro que, neste momento, encontram-se presentes o Sr. Rodrigo Abel, Presidente da União Estadual Estudantes; o Sr. Alberto Kopkti, Diretor de Administração, o Diretor Jurídico, Marcelo Bretas e o Diretor das Políticas Institucionais Michel Fernandes. Quero informar que outros diretores daquela instituição de representação estudantil estão em Buenos Aires, acompanhando os encontros sobre a ALCA.
Todos sabemos que a União Estadual dos Estudantes nasceu em 1946; teve papel importante, Ver. Luiz Braz, na luta “O Petróleo é Nosso”, na luta pela “Legalidade”, na luta pela autonomia dos povos contra o bloqueio de Cuba. Aqui nesta Casa teve assento o Ver. Lauro Hagemann, importante diretor daquela instituição. O nosso Reitor, Hélgio Trindade, Antônio Ferraz, o Jornalista Flávio Tavares e o atual Secretário de Cultura da Cidade de São Paulo, Marco Aurélio Garcia são personalidades que começaram sua vida política na representação estudantil e que, hoje, contribuem decisivamente para os destinos do nosso País.
Em 1962 essa entidade teve eleição direta, Ver. Pedro Américo Leal, e, pela primeira vez, Antônio Ferraz e Hélgio Trindade foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, ganhando o reconhecimento da sociedade gaúcha, inclusive recebendo do Governador Leonel Brizola a sede na Rua Senhor dos Passos. Mais tarde, Ver. Pedro Américo Leal, em 1964, o regime instalado alterou a representação estudantil, colocando os diretórios estaduais de estudantes, organização vinculada ao sistema político... Para evitar que houvesse a resistência, e confundindo a opinião daquela época, se fez a fusão da UEE/DEE, mas assim mesmo os estudantes resistiram e criaram a UE livre! Tenho, inclusive, a honra de ter sido um dos diretores organizadores dessa instituição. Invoco aqui, também, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Marcelo Danéris.
Essa entidade hoje se reconstrói a partir do seu congresso em Caxias do Sul, no ano de 2000, apoiada por várias universidades e representações de DCEs, como os da UFRGS, da PUC, da UCS, da ULBRA, da UNISINOS, da UFPEL, da FAPA, da UNISESC, da URCAMP, da URI, que dão representação e legitimidade para essa instituição estudantil, importante na luta acadêmica por melhor ensino, gratuidade e, principalmente, pela inserção democrática no processo social de construção do País e do nosso Estado.
A direção da UEE, ampliando a cultura e modificando a cultura aqui no Estado, já se apresenta como um braço solidário na ação política social, e apresentou-se, neste ano, para a recepção dos calouros com o trote, modificando-o: era para dar um trote na fome. E, para alimentar essa idéia, está fazendo um amplo movimento na sociedade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul para a coleta de alimentos para fazer a distribuição social.
A UEE está instalada hoje no DCE da UFRGS, ali na João Pessoa, fruto do reconhecimento e da solidariedade dos estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É oportuna a sua manifestação em defesa dos estudantes. Queremos lembrar que esta Casa já encaminhou uma Moção de Repúdio ao Governo Federal, que pretende privatizar o ensino gratuito. Além disso, é importante esse movimento que os estudantes fazem no sentido de preservar a nossa universidade.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Importante é a participação dos estudantes, através da direção da UEE, que, há poucos dias, entregou ao Governo do Estado a sua proposta crítico-propositiva sobre a universidade estadual, apresentando elementos a serem considerados na discussão e instalação dessa universidade.
A documentação de toda a história da UEE, da qual fazem parte vários políticos, está entregue ao núcleo de pesquisa política do Rio Grande do Sul, coordenado pelo ex-Reitor Hélgio Trindade, para reconstruir a história do movimento estudantil no Rio Grande do Sul.
A UEE é uma representação democrática e livre, e depois do embate que fez para se garantir legalmente a partir das considerações que foram feitas contra a atual direção, a UEE não é só democrática e livre: ela também é legal, porque foi reconhecida na Justiça. Nós temos nesta Casa, hoje, a representação da direção estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul; e nos honra muito fazer este pronunciamento.
Voltaremos à tribuna para colocar mais questões a respeito desse assunto, pela gratuidade do ensino, pela implantação da universidade estadual e pelo reconhecimento e ampliação da luta dos estudantes para uma melhor sociedade. A UEE democrática, livre e também legal!
Uma saudação especial aos nossos amigos e companheiros da diretoria da União Estadual de Estudantes! Espero que o nosso Governo instale imediatamente, na esteira do que já tem proposto aqui o Ver. Adeli Sell, uma temática para a juventude, para tratar também das suas questões no que diz respeito ao orçamento. E certamente terá guarida nesta Casa como sempre teve a ampliação da participação da juventude e, principalmente, dos estudantes. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Saudamos a Ver.ª de Goiânia, Líder do PPB, Jacira Mendes. Seja bem-vinda a Vereadora, que nos honra com a sua visita.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr. Secretário, amigos Vereadores, caríssimas Vereadoras deste Parlamento; saúdo, também, a Vereadora do PPB Jacira Mendes, de Goiânia, que se encontra em visita a nossa Cidade. Abraço o Rodrigo Abel, Presidente da União Estadual dos Estudantes Universitários. Quero dizer a vocês, estudantes, que vão se constituir, certamente, no futuro do Brasil, que o nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, está aqui para dar acolhida a todas as suas reivindicações, em busca de uma escola, de uma cultura e de uma educação mais facilitada por todos os segmentos do governo estadual, municipal ou federal. Muito obrigado a todos vocês pelas presenças, e sucesso.
Nós, políticos - e digo “nós, políticos”, porque estou inserido neste contexto - somos vistos de maneira não muito boa pela sociedade, de maneira geral. Lá fora, a classe política é contestada, e todos nós somos culpados por isso. Nossas atitudes nos Parlamentos municipais, estaduais, federais, no Congresso Nacional, levam a sociedade brasileira a uma total descrença na classe política brasileira, e todos temos culpa nisto, até que tenhamos a fidelidade partidária, o fim da imunidade parlamentar - que para mim é uma imundície parlamentar -, o fim do tratamento diferenciado de políticos em relação aos demais segmentos da sociedade. Por que imunidade parlamentar?
Temos é a necessidade urgente da fidelidade partidária. Todo homem tem direito de ir e vir, ir para onde quiser e trocar de Partido. Mas, a troca de Partido, pura e simplesmente, quando ela vem com conotação de interesses diretos de uma organização, como é o caso do ex-companheiro de Bancada Valdir Caetano, da Igreja Universal do Reino de Deus - vejam só, Igreja Universal -, nós temos poderes paralelos neste País, sim. Bem disse desta tribuna o companheiro Ver. Elói Guimarães, que um cidadão que não é gaúcho e que está aqui há três anos, atinge quase onze mil votos numa eleição municipal. Não é pela qualidade individual deste político. Mas não é mesmo. É claro que veio acobertado pela força de uma seita política, vem acobertado pela força de uma seita política, pela força da Igreja Universal, do cidadão Edir Macedo. Para ele, sim, deveria caber, com todo o respeito que tenho às religiões, alguma coisa chamada CPI, uma fiscalização bastante forte em cima desse cidadão.
Mas ele, da Igreja Universal, tem nesta Casa um seu representante, que hoje pertence ao Partido Liberal, que forma uma Bancada, aqui. Segundo o meu companheiro de Parlamento, o grande líder desta Casa, nosso Prefeito eterno, há um probleminha na formação de uma Bancada, e nós estamos de olho nisso.
Não estou aqui para criticar o Ver. Valdir Caetano, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Paulo Brum, mas para criticar o nosso modelo político, a nossa maneira de nos conduzirmos dentro da política. E todos nós somos atingidos por atitudes como essa do Ver. Valdir Caetano, sim. É um homem que estando há três anos apenas em Porto Alegre atinge uma votação de onze mil votos para a Câmara Municipal da Capital, onde nós temos um dos pontos mais esclarecidos da política brasileira, que é o eleitor do Rio Grande do Sul. Nós ficamos a pensar, com medo de que, realmente, essas seitas religiosas estão aí. Agora, é culpa só do Ver. Valdir Caetano? Também não é. A culpa é muito, também, dos Partidos, que, na hora de escolher os candidatos, devem fazer uma triagem para saber quem é quem, para que depois do fato consumado não tenhamos que conviver com essas coisas desagradáveis, como na rua sermos tachados de uma classe que, realmente, não condiz com os desejos e os anseios da coletividade e de todos os segmentos sociais.
Eu tenho aqui a coluna do Armando Burd, que diz o seguinte: “Câmara de Porto Alegre votará em regime de urgência a contratação de quarenta e cinco monitores para a FASC que irão trabalhar no atendimento aos moradores de rua." Em visita às chamadas casas-lares, nos endereços fornecidos pelo Ver. José Fortunati, que a princípio seriam administradas pela Prefeitura do Município de Porto Alegre, constatei que, na verdade, a Prefeitura apenas colabora mensalmente com as instituições que abrigam adolescentes. A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da FASC, envia mensalmente cerca de 1 mil e 900 reais a cada instituição, num total de quatro, sendo que essas abrigam oito adolescentes em suas dependências. O número de oito é o máximo que abrigam, dada à falta de estrutura. Além disso, os adolescentes são menores de rua, enviados pela Justiça e não buscados nas ruas, como é o desejo deste Vereador. Fomos atendidos na Sociedade Beneficente Maria Galbussera pela Irmã Maria Aparecida da Rocha Carla, e esta, questionada sobre a possibilidade de qualquer cidadão retirar crianças das ruas e as enviar para as casas-lares, respondeu que não seria possível, porque as instituições são do tipo que recebem apenas os adolescentes enviados pela Justiça.
É uma pena que o querido Ver. José Fortunati aqui não esteja, pois o PT mentiu para mim; isso, para mim, é uma mentira! Não existe casa-lar em Porto Alegre. Não existe! Eu sonho, realmente, é com a retirada dos meninos de rua; de fato, de verdade, sonho com a casa dos ex-meninos de rua, transparente, verdadeira. E se nós, da sociedade do Rio Grande do Sul, não conseguirmos fazer isso, todos nós, aqui do Parlamento e a sociedade, somos um bando de incompetentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de dizer ao Ver. Haroldo de Souza que seria importante para um Vereador desta Cidade que ele conhecesse mais a ação do Executivo e a ação da sociedade organizada na área da criança e do adolescente. Não é à toa que a nossa Cidade, já por dois anos consecutivos, tem recebido uma distinção nessa área. E nós temos, sim, políticas, nós temos trabalhado com crianças e adolescentes.
O Sr. Haroldo De Souza: V. Ex.ª concede um
aparte?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu não lhe vou conceder aparte, Ver. Haroldo de Souza, infelizmente, desta vez, porque eu tenho mais dois assuntos sobre os quais falar. Eu só estou-lhe dando a resposta, no sentido de que o PT não mentiu, e que é necessário que os Vereadores desta Cidade conheçam mais o que está sendo feito na Cidade pelo seu governo e pela parceria da sociedade organizada, que, nessa área da criança e do adolescente, é bastante atuante.
Em segundo lugar, eu quero
dizer que nós tivemos, em Porto Alegre, ontem, a realização de uma reunião da
CPI da Mortalidade Materna, do Congresso Nacional, da qual participei,
representando a Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Nós tivemos, na
Assembléia Legislativa, durante todo o dia, momentos intensos de trabalho, com
a participação de dez Deputados e Deputadas Federais, que vieram do Congresso
Nacional, Ver. Pedro Américo Leal, para analisar, para trazer o trabalho que
essa CPI tem feito, já desde maio do ano passado, tendo-se deslocado por
diversas regiões do Brasil, analisando o problema da mortalidade materna.
O Brasil é o quinto país da América Latina em mortalidade materna. Nós sabemos do grau de desenvolvimento dos países da América Latina, e nós somos o quinto país da América Latina em índice de mortalidade materna, mortalidade cuja grande parte, percentuais muito altos, poderiam ser poupados, pois são vidas de mulheres, de mães e de crianças que poderiam ser preservadas não fosse o descaso ou a falta de procedimentos adequados nessas ocasiões.
A CPI tem apontado um diagnóstico nacional desse problema; trouxe esses dados a Porto Alegre, ontem. Chamou o Governo do Estado, o Governo Municipal, o Comitê de Mortalidade Materna da Prefeitura de Porto Alegre e do Governo do Estado para ter um diagnóstico da situação. É evidente que a situação do Rio Grande do Sul se destaca, até pelas condições de vida do povo gaúcho, em nível nacional, mas isso também existe aqui e também é preocupante.
Foram analisados, ontem, e apresentados à CPI dois casos. Um foi o de Sandra Noronha, que faleceu junto com a criança, em maio do ano passado, que foi um caso de gestação com anemia falciforme, e um processo de mau atendimento à mãe nessas condições. Uma portadora de uma doença específica, que atinge um percentual bastante elevado de pessoas, principalmente de mulheres da raça negra, exige, no acompanhamento da gravidez e da gestação, cuidados especiais que, no caso dela, não houve.
O outro caso foi o da morte da Coordenadora da Coordenadoria da Mulher do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a companheira Vânia Araújo, que é um caso exemplar nesse sentido. A Vânia era uma pessoa absolutamente saudável, uma pessoa que não teve nenhum problema de saúde durante toda a sua gestação, e escolheu o hospital com o critério de ser o que detém tecnologia, o que detém bastante conhecimento e capacidade, uma maternidade que já recebeu distinção, que é o Hospital Mãe de Deus. Havia um obstetra, um pediatra particular e uma fisioterapeuta, acompanhando o processo e, no entanto, ela teve uma morte absolutamente estúpida, que poderia ter sido evitada se não tivesse ocorrido erro médico e erro hospitalar. A CPI tomou, longamente, o depoimento dos familiares e do Presidente da sindicância que o hospital fez.
A família, juntamente com as organizações do Movimento Feminista, está entrando na Justiça a fim de esclarecer o caso; não que isso atenue a dor da perda que todos tivemos com a morte da Vânia e do seu filho, mas para que episódios como esse não mais ocorram.
O grau de importância que nós atribuímos a essa questão é pelo fato de que existe uma CPI no Congresso Nacional trabalhando sobre isso e que veio à Porto Alegre fazer esse registro.
Quero dizer que o Ver. Juarez Pinheiro está apresentando a esta Casa uma Moção de Repúdio, extremamente pertinente, em relação à situação que os brasileiros estão vivendo hoje na fronteira com a Argentina, impedidos de entrar. Atualmente, neste momento em que aqui estou falando, há vinte e um ônibus de brasileiros - dezessete desses ônibus são da caravana do Fórum Social Mundial - que foram fazer protesto por ocasião da reunião da ALCA, na Argentina, e que foram barrados de uma forma muito estúpida e estão sendo constrangidos. Tiraram suas máquinas fotográficas, impediram os ônibus de seguirem, impediram de retornar. As pessoas foram constrangidas a assinar um documento e estão sendo impedidas de entrar em território argentino. Parece-me que isso caracteriza um problema de diplomacia entre o Brasil e a Argentina, porque são cidadãos brasileiros que, de acordo com a lei que existe de relação entre esses dois países, se organizaram para fazer essa viagem.
O critério desse impedimento é estritamente político. Pensamos que o governo brasileiro, a diplomacia brasileira têm que atuar nesse sentido. E esta Casa tem, sim, que se manifestar. Nós não podemos, em nome de uma disputa política que está sendo feita pelos rumos da ALCA e do MERCOSUL, admitir que os brasileiros tenham esse tratamento na fronteira com a Argentina e sejam impedidos de entrar. Portanto, bem-vinda a Moção do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra pela cedência de tempo do Ver. Humberto Goulart, em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 2 de dezembro de 1823, em sua mensagem ao Congresso norte-americano, o então Presidente James Monroe afirmou seu célebre lema: “América para os americanos.” Passados 147 anos, o atual Presidente dos Estados Unidos George Bush através da imposição da ALCA, transforma essa frase em: “América para os norte-americanos." Reedita a fábula da parceria entre o leão e a gazela: de um lado a maior economia do mundo, com um PIB equivalente a 76% do PIB das Américas; de outro, o MERCOSUL, cujo PIB não alcança sequer 10% do PIB da América; ou economias ainda mais pobres, as mais pobres do mundo, como Haiti, Honduras, Guatemala, Bolívia. De um lado o império ianque, de outro economias dominadas, cuja produtividade média mal alcança 26% da produtividade norte-americana. Será essa uma verdadeira integração? Evidentemente que não. Na verdade, a ALCA, o acordo de “livre comércio” que nos é imposto, significará a recolonização dos países latino-americanos pela grande potência do norte. Teoricamente, a ALCA eliminaria todas as barreiras tarifárias para bens e serviços e para a inversão de capitais. Na prática, os grandes países capitalistas substituem essas tarifas de importação e exportação por barreiras fitossanitárias por quotas de importação, por leis anti-dumping e - pasmem -, por pesadíssimos subsídios agrícolas que, só no ano passado, foram de 28 bilhões, nos Estados Unidos e na União Européia atingem anualmente em torno de 400 bilhões de dólares de subsídios agrícolas - o único terreno onde os nossos países poderiam competir em pé de igualdade com as potências capitalistas. É esse o “livre comércio” que nos oferecem! Estudos feitos pela Embaixada Brasileira, nos Estados Unidos, mostram que a tarifa média que os Estados Unidos impõem aos quinze produtos que nós mais vendemos para eles é de 45,6%. E a tarifa média que o Brasil coloca para os quinze produtos que os Estados Unidos mais vendem para nós, é de apenas 14,3%. É esse o livre comércio que essas potências querem impor ao nosso povo! Afinal, quem é protecionista, eles ou nós? Agora, entende-se por que a economia brasileira, por que a sua indústria está, hoje, praticamente, em processo de liquidação. Também é elucidativo do “espírito” da ALCA que, das quinhentas páginas do Tratado de Livre Comércio entre os Estados Unidos, o Canadá e o México, somente uma página seja dedicada à questão das migrações e do emprego. Ou seja, fronteiras abertas para as mercadorias e para os capitais, mas fechadas para o trabalho, para os trabalhadores! Que o digam os mexicanos, que se defrontam com um muro de aço, de 5m de altura na fronteira com os Estados Unidos, onde morrem, por ano, mais de quinhentos mexicanos que - atraídos pela opulência da capital do império do mundo -, tentam atravessar essa fronteira e morrem nas águas do Rio Grande ou nos desertos da fronteira.
Peço o meu tempo de Liderança, Sr. Presidente, para concluir esta análise.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados colegas e todos aqueles que nos assistem aqui, ou nas suas casas: o resultado da imposição da ALCA aos países latino-americanos significará, para o nosso caso, em primeiro lugar, a liquidação do MERCOSUL - uma tentativa incipiente, imperfeita de efetiva integração dos povos latino-americanos. É impossível ao MERCOSUL - que vive em função de tarifas preferenciais entre os quatro países - coexistir com a ALCA e com a total liberação das nossas fronteiras às mercadorias norte-americanas e aos capitais norte-americanos. Em segundo lugar, teremos a drástica diminuição da capacidade dos nossos países de atrair investimentos, porque, na maior parte das vezes, esses investimentos, Ver. João Antonio Dib, vêm exatamente para driblar as justas tarifas de proteção dos nossos países e para disputar um mercado como, por exemplo, o brasileiro, de mais de cento e sessenta milhões de pessoas, para os produtos aqui produzidos. Em terceiro lugar, significará o sucatamento das indústrias brasileiras e de todos os países latino-americanos, e a especialização dos nossos países - como no tempo da Colônia - em produtos de mineração, em produtos agrícolas ou em meros insumos para a produção industrial das grandes potências.
O México, que se integrou ao NAFTA - que é o mercado comum entre o colosso norte-americano, o Canadá e o México - está sofrendo na própria carne esse processo. Além da desnacionalização quase total das suas indústrias, elas foram transformadas em indústrias ditas “maquiladoras”, cujos insumos, cujas matérias-primas são 95% importadas e cuja produção é 100% exportada. Ou seja, um verdadeiro enclave, alheio à economia mexicana, onde o México, simplesmente, transforma matérias-primas norte-americanas com a sua mão-de-obra barata e essas mercadorias transformadas retornam para os Estados Unidos, sem circularem, sequer, no mercado e na economia mexicana. Não por acaso, hoje, o México exporta 85% para os Estados Unidos, em uma dependência absurda, e tem um déficit comercial de 17 bilhões ao ano! Não por acaso, em 1996, a economia mexicana quebrou, e hoje é um mero apêndice da economia norte-americana. É isso que pretendem com a ALCA, para o Brasil, para a Argentina, para os demais países latino-americanos. Não por acaso, na aplicação do projeto neoliberal, do qual a ALCA nada mais é do que um “fecho de ouro”, a dívida externa das nações latino-americanas passou nos últimos dez anos de 300 bilhões de dólares para 700 bilhões de dólares. E os considerados “pobres” da América Latina passaram, nos últimos vinte anos, de 33% para 45% da população.
Por isso, o PC do B faz esta manifestação veemente, firme, contra a tentativa de uma neocolonização dos nossos povos! Por isso, o PC do B apóia a caravana que se dirigiu para a Argentina a fim de protestar contra a reunião dos Ministros para discutir a ALCA, e denuncia, veementemente, a atitude ditatorial que o governo argentino adota neste momento, impedindo o protesto que os patriotas brasileiros e latino-americanos, inspirados em Martí, em Sandino e em outros lutadores da nossa América fazem, indo protestar na Argentina contra a submissão ao império norte-americano. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos Emenda ao PLL nº 053/01, de autoria do autor do Projeto, Ver. Haroldo de Souza.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Mário Fraga está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com prazer que retorno a esta Casa para tentar, mais uma vez, representar meus eleitores e os interesses da Cidade de Porto Alegre. Também deixamos claro que estamos rezando pelo pronto restabelecimento do nosso colega Ervino Besson.
Quero aproveitar este momento para fazer algumas cobranças. O nosso trabalho tem de ser de fiscalização. Nós, Vereadores, temos um trabalho constante pela Cidade de Porto Alegre. Todos nós, que estamos aqui, temos de representá-la muito bem. E eu, como represento, principalmente, a Zona Sul da Capital, sou obrigado a falar dos problemas. E nem dá para falar mais em segurança, Ver. João Antonio Dib. Não sei o que nós vamos fazer. Também, não gostaria de dizer que o problema é de Porto Alegre, é do Rio Grande do Sul. Não. Tenho certeza de que é de todo o Brasil, mas, como vivemos em Porto Alegre, nós temos de nos reportar a Porto Alegre. Eu espero que, agora, com a CPI da Segurança, que está sendo instalada na Assembléia Legislativa, aconteça alguma coisa em termos de segurança pública. Até já está acontecendo. Pois, vejam só, esse Consultor de Segurança, que veio do Rio de Janeiro, já está instalado e conhece a Restinga. É uma grande coisa! Espero que não aconteça nada com ele na Restinga, onde temos grandes amigos, mas, infelizmente, temos também marginais morando lá. É uma zona carente, uma zona pobre, onde os aluguéis são baratos, e as pessoas estão-se deslocando para lá e os marginais também. E, agora, esse Consultor está instalado na Restinga. Espero que, com isso, melhore alguma e, com certeza, vai melhorar.
Com relação a Belém Novo, quando assumi,
em outra oportunidade, fiz alguns pedidos e eles foram atendidos. Coincidente
com a minha fala ou não, foram atendidos. Ver. João Antonio Dib, eu não sei se
V. Ex.ª lembra, mas, no meu último pronunciamento, eu falei que havia uma única
casa trancando a obra e que havia uma casinha de religião em frente essa casa.
Essa casa não existe mais, e faz vinte e dois dias que estive aqui. Tiraram a
casa, arrumaram um lugar para o morador. Eu não sei se isso já vinha num
processo, Ver. Estilac Xavier, mas, naquele momento, nós conseguimos dar um
empurrão mais forte e, hoje, a casa não está mais lá e a obra da rede de esgoto
está em andamento.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mário Fraga, primeiro a saudação pelo seu retorno à Casa. Segundo, quando da oportunidade do seu pronunciamento, a Prefeitura, eu o informava após sua saída na tribuna, já havia planejado, o que havia era uma dificuldade de aceitação daquelas pessoas para a sua localização. Por isso, o seu pronunciamento só se somou ao que já estava sendo feito. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. MÁRIO FRAGA: Obrigado, Ver. Estilac Xavier, e é exatamente o que eu falei. Já estava o processo em andamento quando eu estive na tribuna. Agora, nós estamos com um problema, Ver. Estilac Xavier, ainda sobre a Zona Sul, no Loteamento Chapéu do Sol. Com essa chuva, com certeza está intransitável, com certeza, deve estar impossível andar no Loteamento Chapéu do Sol. Mas o problema de andar, esta comunidade que morava na volta do Morro em Belém Novo, não tem problema de chuva, de barro, isto já estão acostumados, agora, o problema maior, Ver. Cassiá Carpes, do Loteamento Chapéu do Sol é ver aquelas pessoas – Ver.ª Clênia Maranhão, que conhecem tão bem aquela Região do Loteamento Chapéu do Sol - naquela parada, na frente do loteamento, onde não cabem todas as pessoas que estão esperando o ônibus pela manhã. Não cabem. Faço um convite para algum Vereador que queira olhar, das seis e meia da manhã até às oito e vinte, oito e trinta da manhã, aquela parada lotada. Ver. Estilac Xavier, eu volto a falar, nós temos de aumentar os ônibus do Loteamento Chapéu do Sol. Ver.ª Clênia Maranhão, instalaram trezentas e oitenta e nove famílias, o que dá uma média de duas mil pessoas, e não colocaram nenhum ônibus novo, continuam os mesmos de Belém Novo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queríamos anunciar com alegria a presença dos alunos da 5ª Série da Escola Estadual Professora Branca Diva. (Palmas.) Fazem parte do Projeto de Educação Política coordenada pelo Memorial desta Casa, também a presença das Professoras: Nádia Maruzak, Gladis Ucha e Lígia Mansolilo. Sejam todos, professores, educadores e os alunos, muito bem-vindos a esta Casa.
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis que neste pronunciamento viu exercer o que é de direito e de dever de um Vereador: cuidar da sua gente, cuidar da gente da sua cidade. Imaginem os senhores que existem nos órgãos públicos, em autarquias e até no serviço privado uma situação que enquanto a pessoa está trabalhando, ela vai descontando um determinado seguro, que, se ela vier a falecer, é dado um valor “x” para a sua família; mas se ela, em vida, se tornar tão doente que não possa trabalhar, ela ganha, dessa previdência, um valor, de uma única vez, que é um seguro de incapacidade para o trabalho. É isso o que acontece. E o que se passa? Eu vou relatar uma situação, e aí vou pedir muita atenção de meu querido e combativo Ver. Aldacir Oliboni e do mais combativo ainda Ver. Estilac Xavier para prestar atenção, porque isso acontece no DMLU. Foram julgados incapazes para o trabalho vários funcionários, e aqui tenho dois: J.L.S.S., no dia 1º de fevereiro, e P.C.R.D., no dia 23 de fevereiro, foram aposentados por invalidez por doença. Pessoas doentes geralmente precisam desse recurso para se cuidar, uma vez que V. Ex.as estão cansados de ouvir pelos noticiários que determinadas doenças, e é o caso dessas doenças, não têm remédio para o SUS, não existe medicação para o SUS, principalmente os antivirais. Então, essas duas pessoas, dentre tantas, eu listei duas para ter provas para falar, foram aposentadas, entraram, no início do ano com o pedido desse ressarcimento que lhes é de direito, e não o tem. A nossa grande preocupação, mesmo com a dureza da revelação do fato, é de que essas pessoas possam não vir a receber isso em vida, devido ao seu estado crítico de saúde. E o que pasma este médico cuidador de gente, este Vereador cuidador de gente, é que são seguradoras muito ricas, como a Novo Hamburgo Seguradora e a BRADESCO Seguradora que não elencam uma pessoa muito pobre para receber esse dinheiro que não só está fazendo falta para a sua medicação como para a sua sobrevivência, uma vez que não pode mais trabalhar.
Ver. Aldacir Oliboni, precisamos nos comunicar para que isso seja logo resolvido. Será que vai fundir uma grande seguradora, o fato de dar dez mil contos para uma pessoa muito pobre que precisa de remédio, que precisa comer e que não se sabe quanto tempo irá viver? Não é possível isso! O que pasma, o que mostra o descuido? É que continuam essas pessoas, na sua aposentadoria, ainda descontando para as seguradoras. Será que não tem um fiscal nesses órgãos - isso acontece no DMLU, acontece no DMAE -, que vá olhar por essa pobre gente? Esse desconto lhes faz falta para comer um pouco de proteína, não só necessária para qualquer um de nós, quanto para uma pessoa muito doente, como é o caso desses dois cidadãos. Precisamos controlar, fiscalizar para que isso não aconteça. Isso é uma barbaridade, isso é um descaso da autoridade que lhes dá a aposentadoria, que lhes dá o direito de descontar para ter uma segurança e não se sabe se em vida ainda irá receber isso. Meus prezados Vereadores, isso é uma compaixão. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o fato de ser o último inscrito no Período de Comunicações, às vezes, altera os nossos caminhos. Eu não posso deixar passar a Comunicação de Líder e depois mais cinco minutos, do Ver. Raul Carrion, em relação a ALCA. Eu vejo, aqui, todos os dias, reclamarem contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas ele foi claro, preciso e conciso na frente do Presidente George W. Bush: disse não à ALCA. Então, não há o que se preocupar com o País, quando o seu Presidente, os seus legisladores estão todos contrários a ALCA. E era de se fazer então, e não sou de fazer moções, uma moção de solidariedade ao Presidente da República, e não criticar, não depreciar o próprio País.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também fico preocupado, aqui, quando falam tantas coisas sobre crianças abandonadas, benefícios às crianças e o Ver. Haroldo de Souza fica mais preocupado do que eu, eu acho que, quando nós pedimos urgência para os quarenta e cinco monitores, nós tínhamos apenas o desejo de dar ao Prefeito, e acredito na sua boa vontade, as condições necessárias para buscar solução para as crianças que estão nas ruas. Então, acho que procedemos de forma correta e vamos dar a ele esta oportunidade de atendê-las.
Antes de falar no Centro de Reabilitação, quero dizer que as crianças dos servidores municipais são protegidas pela Lei Orgânica, art. 47 que diz que todos os servidores do Município têm direito à creche para os seus filhos de zero a 6 anos. Quero que os servidores do Município respondam se têm creche para os seus filhos de zero a 6 anos. Não tem! Mas a Prefeitura, porque dá vantagem eleitoral, faz convênio com cento e algumas creches. Então, repassa dinheiro para a creche, mas para os servidores não tem, com exceção da Creche Tio Barnabé, feita na minha Administração, eu não conheço outra creche que só atenda aos filhos de servidores municipais.
Mas o Centro de Reabilitação de Porto Alegre, é uma entidade privada sim, mas com enormes serviços prestados aos deficientes físicos, está hoje enfrentando dificuldades e precisa do apoio desta Casa.
Já me comuniquei com o Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Pedro Américo Leal, seu Vice-Presidente, Ver. Humberto Goulart para que a Comissão, um dia, faça uma visita ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre, que está em área que não é de sua propriedade, e construiu muitas coisas através de doações, através da participação de todos que lá estão. Hoje, a Secretária Municipal de Obras e Viação, com correção, sem nenhuma crítica, está pedindo a regularização da situação. O apoio da Casa de Porto Alegre é preciso para que eles venham a regularizar a situação, sem o qual não vamos conseguir de forma nenhuma. O INSS, anteriormente INAMPS, deu uma autorização para ocupação eventual, temporária, mas não formalizou. Vamos fazer um contato com o nosso Procurador Rogério Favretto para que também nos auxilie a resolver essa questão. A Vila do IAPI/IAPTEC passou tudo para a Prefeitura, todo o seu patrimônio para a Prefeitura, mas algumas coisas não ficaram claras. É preciso que haja um esforço conjunto de todos nós para resguardar essa instituição que atende a duzentas e oitenta crianças, 88% delas não pagam um centavo e há cento e quatro servidores na sua folha de pagamento. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou dar continuidade ao assunto da troca de partido, possibilidade de ação judicial. (Lê.)
“Admitida outra ótica jurídica, a matéria não é tão singela e escassa em fundamentação como crêem alguns, comportando, inclusive, a cabível demanda judicial, ora objeto desta breve análise.
Importa referir que o texto constitucional impõe a filiação partidária como condição de legibilidade intransponível ao pretendente candidato: sem esse vínculo jurídico, não há possibilidade de registro. Uma vez inexistente a candidatura avulsa, é tradição republicana o monopólio dessa pelos partidos. Quanto a esses que concentram e legitimam a candidatura do eleito, a Constituição Federal e a Lei Partidária conferiram-lhe autonomia e liberdade para definir a sua estrutura e organização interna, exigindo-lhes normas estatuárias pertinentes à fidelidade e disciplina partidária. Logo, aquele que se elege pela sigla e, posteriormente, abandona-a, não pode sofrer punições internas. Porém, frente à constitucionalização do sistema proporcional de representatividade, tem-se como discutível a impunidade daquele que se desfilia sem a renúncia do mandato.
Primeiro, porque a representação advinda da eleição é partidária, decorrendo dos coeficientes eleitorais e partidários, formados pelas nominatas. Assim sendo, a diplomação pela Justiça especializada expressa uma verdade eleitoral.
Imprescindível destacar que é o concurso dos votos dos demais candidatos que vai permitir o êxito dos eleitos, restando estes beneficiados frente à comunhão de princípios e idéias. Depois que a distribuição das cadeiras e a composição das Mesas e Comissões das Casas Legislativas se dá de acordo com a representatividade de cada partido, o que indica que os mandatos legislativos são partidários e não pessoais. A função representaria a legenda e não o seu próprio nome. Nesta linha, inequívoca a finalidade pública do mandato, conforme art. 1º, parágrafo único.
Ainda considerando o prisma constitucional, o abandono da legenda proporcionará uma quebra de proporcionalidade, modificadora da composição partidária. Logo, se consuma uma conduta e um ato jurídico inconstitucionais, pois a mudança não advém da vontade popular que, aliás, restará deformada.
O direito de o partido político estar devidamente representado no parlamento pode ser discutido pelos legitimados, via ação judicial, com amplo respaldo em diversos textos legais em vigor, bem como nos recentes precedentes jurisprudências e na doutrina aplicável.”
Portanto, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quero dizer ao Ver. Luiz Braz, ao Ver. Valdir Caetano, ao Ver. Paulo Brum que não se trata de um assunto pessoal, está longe disso; trata-se de um assunto político, de ética política. Esses fatos não podem ser esquecidos! O Ver. Luiz Braz usou a tribuna para dizer que nós estaríamos mandados pelo Partido. Olha, até pode! O Partido é, sem dúvida nenhuma, o comandante do nosso mandato. Aqui expressaram, o Ver. Haroldo de Souza e o Ver. Elói Guimarães, que são da mesma bancada, mais ou menos o mesmo posicionamento, até porque nós temos esse pensamento, e eu, como Líder, não posso esquecer esses fatos marcantes da nossa Câmara de Vereadores, da nossa Cidade, porque o povo quer ouvir, quer cobrar.
Quanto à Comissão de Ética para este Vereador, penso que a Câmara de Vereadores vai dar um grande exemplo. Não se pode dobrar, não pode dar guarida, porque neste microfone, neste Plenário, na imprensa livre, é natural dar espaço para todos. Cada um expressa a sua vontade, a sua convicção, o seu posicionamento.
Portanto, isso não me assusta! Principalmente depois que o Ver. Reginaldo Pujol colocou o Ver. Almerindo Filho na Liderança do PFL, ficou pior ainda. Deu uma impressão ruim.
Então, o que queremos aqui é colaborar, no sentido de que esta Casa encontre um parâmetro que seja satisfatório para a sociedade e essas coisas não aconteçam mais. Queremos, sim, a fidelidade. Queremos que os Vereadores respeitem os seus partidos!
Portanto, nesse aspecto estamos tranqüilos. Não queremos que sejam esquecidos esses fatos que a sociedade porto-alegrense sabe e que pensam alguns que serão esquecidos. Não será esquecido pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que será forte nesse sentido! É lamentável a situação e devemos sempre lembrá-la, para esclarecer, para fazer com que o eleitorado, nas próximas eleições, não cometa esses erros votando em Vereadores que trocam de partido depois de ganharem um mandato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, aqui está a fita com o meu pronunciamento do dia 4, bem como o pronunciamento dos Vereadores Cassiá Carpes e Luiz Braz. Eu ouvi esta fita com bastante atenção, por diversas vezes. Recebi diversos Vereadores desta Casa, que vieram me procurar para dizer que jamais presenciaram nesta Casa um fato como o acontecido anteontem, dia 4, pelo Ver. Cassiá Carpes. Como ele mesmo disse, eu não tenho maior expressão política, estou recém chegando a esta Casa, o que muito me honra, e muito mais os meus dez mil, novecentos e vinte e três votos de pessoas ditas por ele desinformadas e até mesmo ignorantes. Pensei, Srs. Vereadores - Ver. Luiz Braz, Ver.ª Clênia Maranhão e demais Vereadores que não são do Estado do Rio Grande do Sul -, em não dizer nada; sinceramente, não ia falar nada, Ver. Cassiá Carpes, porque não é merecedor de resposta. Mas, me apeguei a fatos, Sr. Presidente, a um fato em especial, que, este sim, chamo de vergonhoso - é uma questão regional -: o fato de um Vereador vir a esta tribuna e falar que eu não tenho ligações nenhuma com a Cidade de Porto Alegre. Ver. Cassiá Carpes, sou paulista sim, o que muito me honra, e nunca escondi, mas antes de ser paulista, eu sou brasileiro e, pelo que me consta, este maravilhoso Estado e esta maravilhosa Cidade fazem parte deste querido Brasil. Que direito tem V. Ex.ª de falar se eu posso ou não estar nesta Cidade? Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª tem de ir embora daqui, porque a V. Ex.ª não é gaúcha; Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª, infelizmente, também; Ver. Pedro Américo Leal; e temos mais: Haroldo de Souza; quem é que vai vibrar com aquela coisa tão bonita que ele faz no rádio com os grenais? Não pode! Ele tem de ir embora para o Paraná, lá para Jacarezinho, porque o ditador Cassiá, com essa intolerância e discriminação, não o quer.
Sr.as e Srs. Vereadores, infelizmente, eu uso esta tribuna mais uma vez - espero que pela última vez - para falar sobre este assunto. Estou indo para o PL; não tenho nada contra o PTB; estava bem tranqüilo no PTB, um Partido sólido. Aceitei o desafio, como coloquei um desafio novo, porque entendo que isso é bom para esta Cidade, que eu tenho no meu coração, Ver. Cassiá Carpes. E digo uma coisa a V. Ex.ª, com todo o respeito que o Vereador me merece, vamos procurar saber quem fez mais por Porto Alegre: eu, nos quatro anos que estou aqui, ou V. Ex.ª, em todo o tempo que está em Porto Alegre? Levante essa questão! Por favor, Vereador, eu ouvi V. Ex.ª, na quarta-feira, de cabeça erguida e não pronunciei uma palavra. Peço que V. Ex.ª tenha a dignidade e faça o mesmo. V. Ex.ª gritou, esbravejou, pintou e bordou aqui. Ditador Cassiá, por favor tenha a dignidade e a honradez de ouvir o que fala este Vereador. Eu quero perguntar aos porto-alegrenses que conhecem o trabalho que eu faço há quatro anos aqui e há seis anos neste País: quem fez mais por esta Cidade e por este Estado, eu, em quatro anos, ou V. Ex.ª, em toda a sua existência? Muito obrigado, Srs. Vereadores. Vou continuar falando, sim. Deus abençoe a todos! (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui eleito Vereador, pela primeira vez, em 1982, naquela época pelo PMDB. Na eleição de 1988, eu me reelegi, pelo PMDB e, em 1989, atendendo a um convite do Dep. Sérgio Zambiasi, eu ingressei, juntamente com o Ver. Edi Morelli, no PTB, para formarmos, aqui na Câmara, a Bancada do PTB e para tentarmos fazer um trabalho no sentido de que o PTB pudesse acontecer em termos de Porto Alegre. Eu digo que nós tivemos sucesso. Nós trabalhamos doze anos dentro do PTB, para que ele se tornasse grande e abrigasse pessoas que viessem a esta tribuna para falar em nome dos que pensam como trabalhistas. Em 1989, quando eu fui para o PTB, o PMDB ingressou com uma ação na Justiça, discutindo o nosso mandato. Nós, por intermédio do Partido do Trabalhista Brasileiro, nos defendemos, e, de acordo com a legislação existente no País, o Tribunal reconheceu o direito que tínhamos, naquela época, de passarmos do PMDB para o PTB.
Eu sei que o Ver. Líder da Bancada do PTB não veio aqui para discutir tese jurídica, porque, a não ser que eu desconheça, ele não está habilitado a isso. A tese jurídica foi discutida em 1989 pelo próprio Partido, pelos juristas do próprio PTB. E, naquela época, obtivemos vitória.
Levado pelos acontecimentos que todas as pessoas conhecem, levado por todas as insatisfações, que passei para o Presidente do Partido, Dep. Sérgio Zambiasi, eu acabei mudando de Partido. Se alguém quiser discutir o meu mandato comigo, novamente, na Justiça, terá o direito legítimo de fazê-lo. As teses serão rediscutidas, mas acontece que a legislação existente no País me dá o direito de mudança, e se ela vai possibilitar que isso continue ou não, é um problema de se mudar a legislação; não é um problema deste Vereador, porque é uma legislação federal.
O Ver. Cassiá Carpes critica o fato de nós, de maneira consensual, termos escolhido uma nova liderança dentro do nosso Partido, querendo imiscuir-se nas coisas do PFL. Eu digo que nós nunca discutimos, e nem poderíamos discutir, o fato de o Ver. Cassiá Carpes ter sido escolhido Líder da Bancada do PTB. Qual é o brilhantismo do Ver. Cassiá Carpes? Ele foi do PFL! Em 1986 ele disputou eleição pelo PFL, e, em não se elegendo pelo PFL, resolveu escolher outras siglas para tentar se eleger. Foi procurar, de sigla em sigla, aquela que pudesse lhe oferecer condições para a eleição. Qual é, então, a moral deste Vereador em vir aqui e questionar os seus companheiros que, por um problema ou outro, acabaram trocando de partido político? Imoral é alguém continuar fazendo as coisas apenas porque outras pessoas estão pedindo para que ela faça, senão poderia perder a liderança. Isso é imoral! Imoral é alguém fazer alguma coisa não por convicção, não por seus ideais; isso penso ser imoral. Este Vereador tem todo o seu passado para provar que todas as ações que fez neste Parlamento foram dedicadas em prol da comunidade, e posso comprovar isso através de todas as participações que tive aqui, de todo o crescimento que nós propiciamos ao próprio Partido Trabalhista Brasileiro, que fomos obrigados a deixar num determinado dia.
Eu não vou - e não quis - assinar o pedido que fizeram os Vereadores Valdir Caetano e Paulo Brum para constituir uma Comissão de Ética ao Líder da Bancada do PTB, que faltou com a ética quando se dirigiu, principalmente ao Ver. Valdir Caetano, na última Sessão. Sempre estarei disposto a discutir as teses; juridicamente eu estou me preparando, cada vez mais, para poder discuti-las. Não posso só discutir com V. Ex.ª teses de futebol, porque sei que é a única coisa que V. Ex.ª conhece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna mais compelido pelo meu querido amigo João Antonio Dib do que propriamente por achar que deveria vir. No pronunciamento que fiz, saudando o Dr. Humberto José Scorza, já disse tudo o que pretendia dizer sobre a saúde. Saúde, da qual só vim tomar conhecimento da sua grandeza, nesta Câmara. Quando aqui cheguei, vinha apaixonado pela Segurança Pública, que tanto amo e a que tanto me entrego, não tinha a visão, evidentemente, da grandeza e da importância neste País, desses sessenta milhões de pobres e vinte milhões de indigentes que peregrinam em busca de saúde.
A tentativa do SUS era algo que via com certa nebulosidade, muito longe, não havia ainda me detido a estudar esse Sistema Único de Saúde, uma obra do governo, e que não era do meu governo. Estava completamente desarmado, não-voltado para esse problema dessa Secretaria, desse Ministério que é o da Saúde. Mas aqui aprendi, fui jogado na Comissão de Saúde. Eu queria a Comissão de Transportes. O Ver. João Antonio Dib, que está conversando, sabe que eu não gosto, mas faz isso de birra e de pirraça, juntamente com o Ver. Luiz Braz. Outra vez os dois juntos. Ele disse: "Eu não posso, a Comissão de Transportes está lotada." Então eu disse: “Coloquem-me na de Saúde mesmo.” Daí para cá enamorei-me, entreguei-me e me apaixonei e vibro com a Comissão de Saúde, estando lá há oito anos, não desejando sair de lá. Tanto que na composição desta Casa, este ano, fiz apenas uma exigência, e o Ver. Luiz Braz sabe: Presidência da Comissão de Saúde. Por que pretendo isso? Por diletantismo? Não! Porque aprendi ali a trabalhar com o sofrimento do pobre do indivíduo que precisa, do indigente - as grandes necessidades deste povo.
O Brasil tropeça na saúde. Na Constituição Federal consta: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Mas como vamos observar a isso, como vamos cumprir? O prescrito!
Estou lá não para fazer clientelismo político – os Vereadores que tirem isso da idéia -, não faço clientelismo político. Só atendo na saúde assuntos globais, que necessitam da minha atenção, como o posto que fui visitar no Lami, levado pelo meu querido amigo Ver. Antonio Hohlfeldt, porque era preciso se fazer alguma coisa em torno do Posto do Lami. A esse tipo de questão atendo; a um problema individual não atendo, não é trabalho da Comissão, mas do Vereador. A Comissão só se move por grandes objetivos, municipais, é claro.
Então, temos a pretensão e a veleidade de esmiuçarmos os problemas da saúde quanto a consultas, internações, exames, para saber por que existe esse congestionamento terrível que toda a Pátria brasileira sofre e todo o Município de Porto Alegre reclama. E vejam que o Rio Grande do Sul é a Europa do Brasil. Se estamos sofrendo aqui, calculem ao que o Brasil não está submetido. Pretendemos levar a Brasília - repito - as Bancadas de todos os Partidos, ao Ministro Serra, que tem trabalhado muito - e não é do meu Partido. É um homem de idéias completamente contrárias às minhas; foi contra a Revolução, e eu fui da Revolução.
Então, digo que devemos apresentar a Bancada, e o Presidente já garantiu isso, e depois vamos ao Ministro entregar o que nós pensamos sobre este problema desafiante de exames, consultas, internações, que afligem toda a pátria brasileira. O Vereador tem que responder; “consultas após dois, três meses, do pedido”. Como responder a isso?
Aflige a todos nós, e pretendemos entregar um pálido esboço do que nós, aqui no Rio Grande, constatamos, examinamos e opinamos. Façam o que quiserem, mas nós vamos com a nossa contribuição. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sexta-feira sempre foi um dia atípico nesta Casa. É um dia, muitas vezes, de calmaria, e na maioria das vezes de turbulência.
Venho, aqui, fazer uma denúncia relativa ao Posto de INSS, mais especificamente, localizado na Av. Érico Veríssimo, 495. Recebi um grupo de pessoas que estava naquele posto para ser atendido, e que nos colocou verdadeiras aberrações que, lá, estão ocorrendo. As pessoas ficam em média, uma hora, uma hora e vinte minutos, uma hora e trinta minutos na fila para serem atendidas, e, na maioria das vezes, essas pessoas constatam que os advogados não precisam entrar na fila, têm um atendimento diferenciado.
As pessoas começaram a questionar. Os próprios funcionários desse Posto disseram que há uma determinação do gerente que quando for advogado eles devem entrar na frente. Algumas senhoras que lá estavam fizeram uma manifestação, e por infelicidade - pena que elas não conseguiram o nome da advogada -, a advogada olhou para elas, e, ironicamente, rindo, disse assim: “Esse é o problema: vocês não estudaram.” Só que lá havia pessoas com formação superior. Pergunto: existe alguma diferenciação entre ser advogado ou não? Esse seria um ponto.
O ponto mais grave é a determinação do gerente em ter um atendimento diferenciado. Eu até entendo que, se houver um processo e um acompanhamento, até pode ocorrer uma situação diferenciada; agora, fazer com que a população que se dirige ao local para, na maioria das vezes obter informações, isso no nosso processo é um sistema moroso, porque acontece de as pessoas irem uma, duas, três, quatro, dez vezes ao nosso sistema do INSS para obterem informações e se deparam com essas situações, ou seja, de ficar, às vezes, mais de uma hora em uma fila, terem de madrugar para obterem o acesso, porque, normalmente, às vezes, há cem ou mais pessoas na fila, e são submetidas a essa situação que encaro como vexatória.
Trago esta denúncia e informo que vamos entrar em contato com o Diretor Regional do INSS para apurar essas informações e, se for necessário, essas pessoas, juntamente com este Vereador, vão fazer essa denúncia ao Ministério Público, para que as pessoas, no seu direito universal, possam ter o mesmo direito e tratamento, porque essa é uma diferenciação que temos que acabar no País, ou seja, ainda, por incrível que pareça, e eu pensei que estava sendo extinto, há o lado do jeitinho e do favorecimento. Isso nós não queremos e não vamos aceitar. Esperamos, também, que a OAB, por intermédio do seu Presidente, Valmir Martins, possa também fazer essa averiguação, porque eu tenho certeza de que essa não é a visão da OAB, seja ela em termos regionais ou em termos nacionais, porque o advogado não quer um privilégio, ele quer fazer, isso sim, o tratamento diferenciado do seu trabalho, representando algumas pessoas. Agora, usar um jeitinho simplesmente por ser advogado, passar na frente de todas as pessoas, realmente nós pensamos que é um sistema injusto, e esse Diretor do INSS, vai ter, sim, que dar explicação à população da nossa Cidade, por esse tipo de atitude que está tomando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maristela Maffei requereu e teve deferido o Tempo Especial, de conformidade com o art. 94 do Regimento da Casa, tendo em vista que participou, representando a Câmara Municipal, do Seminário de Abastecimento e Segurança Alimentar, organizado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Comissão de Direitos Humanos.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, não foi pouco o esforço desta Casa junto à Prefeitura Municipal para que acontecesse esse evento tão importante para a nossa Cidade. O Presidente, Ver. Fernando Záchia, e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ver. João Bosco Vaz, a quem eu representei nesse evento, fizeram um esforço muito grande para que ele acontecesse. Essa parceria com a participação popular resultou em um encontro, onde tivemos, aproximadamente, sessenta entidades, com mais de duzentas pessoas participando de um momento de profunda reflexão, com a presença do Arcebispo Dom Mauro Morelli, da ex-Secretária de Abastecimento de Belo Horizonte, Dr.ª Regina, juntamente com pessoas que trabalham nessa área.
Eu gostaria de citar brevemente palavras de Dom Mauro. Claro que nós, não apenas citamos os diagnósticos, porque todos somos conhecedores, mas também buscamos alternativas para que possamos, no âmbito municipal, buscar questões concretas para trabalharmos no sentido da erradicação da pobreza e eliminação da fome no nosso Município.
Dizia Dom Mauro que: (Lê.) “O sentimento de angústia e de frustração da população é agravada pelo sucateamento de empresas e fechamento de tantos postos de trabalho, resultante do modelo da economia globalizada, agressora do meio ambiente e geradora da exclusão social em escala jamais vista.”
Diz Dom Mauro que veio para esse encontro sonhando com uma sociedade alegre e feliz, não por milagre dos deuses, mas pela participação e comunhão com o seu povo. (Lê.) “A Cidade dominada, conduzida por reis e senhores, soldados e comerciantes, sacerdotes e magos, não conhece a alegria da paz e das delícias da liberdade”.
E, referente ao resultado desse Seminário, traz, em seu documento, as seguintes conclusões. (Lê.) “A cidadania não é apenas a questão de eleger governantes; participa da definição de políticas públicas e acompanha a realização da própria ação governamental. É inegável que a parceria entre o Governo e a cidadania constitui-se em marco histórico no processo permanente de construir uma sociedade democrática. É nessa convicção que a solidariedade, parceria e descentralização podemos vencer a fome e assegurar pleno exercício de cidadania a todo o povo.
O acesso à alimentação é um direito humano básico que está acima de qualquer outra razão que possa justificar sua negação, seja de ordem econômica ou política.
Partindo desta visão adotamos aqui o conceito de Segurança Alimentar já conhecido no Brasil desde a 1ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar, qual seja: Segurança Alimentar significa garantir, a todos, condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, com base em práticas alimentares que possibilitem a saudável reprodução do organismo humano, contribuindo, assim, para uma existência digna.
Com essa visão ampla, de que não basta somente o acesso aos alimentos, mas que o fundamental é que os mesmos sejam de qualidade e quantidade suficientes, adequados à conservação da saúde e para todos, elencamos a seguir as principais propostas aqui levantadas e debatidas durante esse encontro: 1) Estimular a criação de ocupações produtivas, aumentando a distribuição de renda; 2) Estimular a produção de alimentos básicos e local; 3) Estimular a agricultura, agroindústria familiar e cooperativas; 4) Criar mecanismos de regulação pública do preço dos alimentos; 5) Promover o abastecimento popular; 6) Viabilizar restaurantes populares; 7) Orientar a alimentação e os cuidados com a saúde; 8) Exercer rigorosa vigilância e controle de qualidade dos alimentos, da produção ao consumo; 9) Reabilitar crianças desnutridas a partir de uma identificação precoce; 10) Reduzir perdas e desperdícios de alimentos; 11) Articular as diversas esferas do Poder Público - inclusive esta Casa -, no âmbito nacional, estadual e municipal, na geração de ocupações produtivas, crédito, subsídio, assistência, fiscalização e educação; 12) Divulgar e trocar experiências bem sucedidas; 13) Modernizar os mercados livres dos produtores e mercados atacadistas; 14) Em parceria com os mercados, abrir espaços para as cooperativas e associações de produtores que produzem produtos limpos e ecológicos; 15) Facilitar o abastecimento alimentar a preços justos para áreas de baixa renda, articulando o produtor com o consumidor; 16) Apoio às iniciativas de acesso à terra, à agricultura familiar e condições para nela produzir; 17) Garantir legislação que dê direito ao consumidor, acessos, informações sobre a composição dos alimentos e prazos de validade, etc.; 18) Apoio a mecanismo de escoamento da produção local; 19) Privilegiar compras de produção local para programas sociais (merenda, alimentação hospitalar, presídios, etc.); 20) Induzir a discussão do tema no currículo das escolas de 1º grau; 21) Divulgação regular de pesquisas de preços de alimentos básicos; 22) Fortalecimento das ações de saúde integral da mulher e da criança; 23) Identificar práticas alimentares inadequadas que produzem doenças ligadas a essa alimentação; 24) Estimular restaurantes e programas de alimentação coletiva a fornecer alimentação saudável; 25) Garantir recursos orçamentários e do setor privado para estas iniciativas e ações.”
Concluindo, Sr.
Presidente: “Com esta gama de propostas e ações, e pela sua importância
estratégica na inclusão social e no combate à miséria, fica estabelecido o
compromisso do Governo Municipal, pela SMIC, através da Supervisão de
Abastecimento e o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, de
promover, convocar debates e reuniões setorizadas com as entidades da sociedade
civil, os movimentos sociais, a iniciativa privada, conselheiros do Orçamento
Participativo, partidos políticos, Poder Legislativo e outros, buscando
detalhar cada uma dessas propostas, transformando-as em projetos, programas,
articulações, viabilização de estruturas. Que a produção dessas idéias, por
demais meritórias, virem práticas e com essas práticas possamos mudar cada vez
mais Porto Alegre, ampliando a autonomia e a cidadania do conjunto da
comunidade porto-alegrense, tendo como pressuposto um projeto de
desenvolvimento sustentável que pelos princípios da solidariedade, cooperação e
ética promovam a justiça social.
Porto Alegre, 04 de abril de 2001.Câmara Municipal de Porto Alegre."
Eu fico grata e honrada por ter representado esta Casa nesse evento e quero passar às suas mãos, Sr. Presidente interino, a Carta de Porto Alegre e também o discurso de Dom Mauro Morelli para que seja reproduzido e entregue a todos os Pares desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passar a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt para uma Comunicação de Líder pelo Partido da Social Democracia Brasileira, eu recebo a documentação que me é entregue pela Ver.ª Maristela Maffei. Cumprimento-a pelo trabalho e esclareço à Casa que não concedi nada de especial à Ver.ª Maristela Maffei, porque se pode conceder até dez minutos nesta circunstância. Eu concedi inicialmente cinco minutos, e, posteriormente, mais três minutos, tudo de acordo com o Regimento.
Informo, da mesma forma, que a Mesa recebeu e deferiu Requerimento do Ver. Nereu D’Avila que solicita a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, do PLCL nº 010/98, que dispõe sobre a condução de animais de espécie canina no Município de Porto Alegre. Feito o aviso, encaminho à Diretoria Legislativa para as providências que se fizerem necessárias.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, neste tempo de Liderança do PSDB, rapidamente, tocar em três assuntos. Em primeiro lugar, eu ouvi com atenção o relatório da Ver.ª Maristela Maffei e confesso que fiquei, de um lado, satisfeito, e, de outro lado, pasmo. É evidente que a Vereadora não estava aqui na Casa na época, pois se temos alguns problemas desses, que, inclusive, Dom Mauro Morelli citou e a Vereadora relembrou aqui, é porque o PT não quer cumprir o Código de Saúde, um artigo específico proposto por mim, que prevê um serviço de recolhimento de sobras de alimentos em restaurantes e redistribuição para asilos, creches e entidades carentes. Se o PT tivesse coragem de transformar o discurso numa prática política administrativa efetiva - e conversava sobre isso, outro dia, com o Ver. Estilac Xavier, Líder do PT -, nós estaríamos começando a resolver esse problema. Então, se o problema subsiste em Porto Alegre é por absoluta negativa da Administração Popular em fazer uma solução, encaminhar uma solução para essa questão. Não seria milagroso, não atenderia a Cidade inteira, mas poderia ter sido criado um projeto-piloto para, gradualmente, ser expandido. E era isso que eu dizia ao Ver. Estilac Xavier no outro dia, quando trocávamos idéias. Apelava a ele para que talvez o Prefeito Tarso Genro tivesse essa coragem de fazer uma experiência de criar um serviço de recolhimento dessas sobras de comida. Não são restos, são sobras de comida. Colocamos fora, por dia, em Porto Alegre, Ver.ª Maristela Maffei, cerca de uma tonelada de comida. Uma tonelada que poderia salvar a vida de milhares de pessoas, crianças e idosos.
O segundo assunto: eu não quero perder tempo com a questão que tem sido aqui, reiteradamente, tocada pelo Ver. Cassiá Carpes, até porque agora ela está no âmbito que precisava estar, na Justiça, de um lado, e na Mesa Diretora de outro lado. Por outro lado, creio que é difícil discutirmos esse assunto, porque há dois anos, quando o PTB inchou, de uma hora para outra, com a entrada do Ver. Elói Guimarães - vindo do PDT - e com a entrada do Ver. Gilberto Batista - vindo do PFL -, o PTB não se sentiu incomodado, ao contrário. E ninguém, aqui, teve essas reações que tem tido, hoje, a Liderança do PTB. Então, com essa história de dois pesos, duas medidas - e reiterando aqui o que já observei da outra vez, e pensei que com isso teria encerrado o assunto -, o PTB não tem nenhuma legitimidade para reclamar qualquer coisa nesta Casa. Não votou no Ver. Paulo Brum para a Mesa Diretora. Portanto, não tem nenhuma legitimidade. Nenhuma. Não reconheço, ao PTB, nenhuma legitimidade. Nós elegemos o Ver. Paulo Brum, o ato está completo, está inteiro, e, hoje, a Bancada do PTB, diminuída, vai reclamar o quê? Não tem o que reclamar, tem é de trabalhar.
Quero dizer que o Ver. Cassiá Carpes tem um acerto: ele hoje mudou o tom do discurso. Ele deixou de ter tom de treinador de futebol com os jogadores de futebol e passou a ter tom de Vereador. Talvez esse seja um aprendizado básico do Ver. Cassiá Carpes. Aqui nós não estamos num estádio de futebol, o Líder do PTB não é treinador de futebol e Vereador não é jogador de futebol. Nós somos uma Câmara de Vereadores, ele é o Líder do PTB e todos nós somos Vereadores. Creio que essa é uma questão básica para respeitarmos.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um registro e trazer uma questão que tem me preocupado muito - e me valho do comentário do Jornalista Paulo Sant’Ana na última terça-feira, na Zero Hora. E me valho desse artigo para ficar bem claro que não estou me valendo de ninguém de oposição ao PT. Claramente, o Jornalista Paulo Sant’Ana tem extrema simpatia pela Administração Popular, e, no entanto, ele diz o seguinte: “Acendeu a luz vermelha na drenagem da Cidade.” Eu diria que já não é mais uma luz vermelha, todas as luzes vermelhas estão acesas em relação à drenagem da Cidade. Sabemos muito bem que no domingo Porto Alegre teve uma chuva como raras vezes acontece. Ainda assim, é difícil se entender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que viveu - e eu pensei que era só a Zona Norte da Cidade, mas não - Porto Alegre inteira. Eu chegava de fora da Cidade e foi impossível entrar para a Zona Norte ou entrar para o Centro da Cidade, a não ser através da Av. Castelo Branco. A Av. Voluntários da Pátria era um rio caudaloso. A Av. Farrapos, dependendo do cruzamento, desaparecia. Por exemplo, no cruzamento com a Av. São Pedro. A Ceará ficou absolutamente submersa, os carros boiavam - literalmente, boiavam. E a maioria dos motoristas foi obrigada a descer do seu veículo, arregaçar as calças, depois de tirar o sapato e a meia e tentar, pelo menos, colocar o carro no abrigo da calçada.
Eu pensei que na segunda, terça, quarta, quinta-feira, a Liderança do PT, os Vereadores da bancada de situação diriam alguma coisa sobre isso, mas, pelo jeito, foram engolidos pela água. Ninguém falou, nem para dizer “glub”. Eu gostaria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de pelo menos ouvir - não vou entrar em crítica, mas acho que, no mínimo, por respeito à opinião pública e o cidadão que paga imposto, o Líder do PT, ou alguém da Bancada pudesse dizer: “Nós estamos com um projeto”. Nem que seja de emergência. Eu acho que temos que ter o mínimo de orientação. Por exemplo, há um velho Projeto que discutimos, aqui, e que o PT vetou: o das placas de orientação em casos fortuitos de chuva. A Ver.ª Helena Bonumá deve lembrar! Por exemplo, teria que ter uma placa - e concluo, Sr. Presidente -, dizendo: “Em caso de alagamento da Ceará, pegue a Farrapos”. Agora, provavelmente, a Administração Popular vai ter de usar aquele luminoso, antes do aeroporto, porque a placa vai ter que ser móvel: “Em caso de alagamento da Ceará, vá para a Farrapos; em caso de alagamento na Farrapos, vá para a Voluntários da Pátria; em caso de alagamento na Voluntários da Pátria, se atire no rio Guaíba, porque essa é a saída que temos hoje em Porto Alegre. Talvez o luminoso, lá, possa dizer: “Entre no aeroporto, pegue um jatinho e chegue até o seu bairro.” É a outra saída.
Eu gostaria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, que a Prefeitura, ou através dos seus Vereadores, ou de quem responde, hoje, pelo DEP, nos dissesse o que vai ser feito, porque assim como está é absolutamente impossível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, na Sessão de hoje tivemos a oportunidade de acompanhar vários depoimentos de Vereadores de diversas Bancadas referindo-se a diversos problemas que enfrenta a nossa Capital. Queria retomar alguns deles, porque eles precisam ser reafirmados, e nós precisamos, enquanto Vereadores, cobrar do Poder Público Municipal uma posição de saída do discurso e efetiva definição de uma política pública para enfrentá-los.
Em primeiro lugar quero-me referir às denúncias que foram trazidas pelo Ver. Mário Fraga em relação à população do Chapéu do Sol. Vereador, acho da maior importância a sua intervenção. Nós temos denunciado muito a falta de uma política habitacional popular para a nossa Cidade, e V. Ex.ª denunciou, além disso, um outro problema que também é real e importante. Mesmo quando a população, depois de uma longa luta, através de suas entidades, consegue novas moradias, infelizmente, algumas vezes essas moradias colocam as pessoas numa situação ainda pior do que elas viviam antes. É o caso dos moradores da COHAB III, que têm sistematicamente as suas casas invadidas pelas águas, chegando até um metro de água dentro das casas, que foram oferecidas pela Prefeitura como alternativa de moradia. É uma situação absolutamente desumana, e nós temos que ter sobre ela uma ação efetiva de fiscalização e de denúncia.
E V. Ex.ª traz a situação da população do Chapéu do Sol. Foram transferidos para aquela região sem nenhuma infra-estrutura circundando aquelas casas e que possa permitir que aquela população tenha acesso à escola, à creche, ou ao transporte coletivo. Algumas casas podem ter servido para aumentar as magras estatísticas que a Prefeitura apresenta, no que se refere à habitação. Mas elas não resolvem a questão da dignidade e dos direitos básicos dos cidadãos pobres desta Cidade, que, depois de muita luta conseguem uma moradia. Lembro que não é uma moradia na qual eles tenham a posse da casa. Eles ficam sempre pendentes, numa política extremamente dependente do Poder Público, extremamente clientelista.
Também quero-me referir às denúncias que foram trazidas pelo Ver. Humberto Goulart, que são extremamente sérias e graves. Se não conseguimos perceber isso, é porque foram tantas as discussões políticas feitas nesta Casa que elas ainda não foram devidamente apropriadas pelo conjunto de Vereadores. São denúncias que se referem aos municipários, se referem, inclusive, ao manejo do dinheiro dos próprios municipários e a inviabilidade de os municipários poderem usufruir aqueles investimentos que foram feitos ao longo da sua vida.
A terceira questão que trago já foi abordada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é a questão dos alagamentos. Logo mais, nós vamos deixar de comprar carros para comprar barcos nesta Cidade. Não é possível simplesmente ouvirmos calados as explicações que são dadas pelo DEP em relação aos freqüentes, sistemáticos e crescentes alagamentos em Porto Alegre. Se é verdade que o conjunto da Cidade fica alagada colocando em perigo pessoas que têm que sair de casa à noite, imaginem o tormento das pessoas que moram à beira dos valões, nos casebres extremamente úmidos, sujos e sem estrutura. Imaginem o que acontece com a vida das crianças e das pessoas que são forçadas a viverem na beira dos valões. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós íamos dedicar a nossa Comunicação de Líder para falar sobre o atentado à liberdade dos brasileiros que entrariam na Argentina para acompanhar a reunião dos Ministros sobre a ALCA. Inicialmente, coloco o nosso repúdio a essa atitude que impediu que uma delegação de brasileiros fossem acompanhar um assunto de maior importância para o destino da América Latina, para o Brasil.
A Administração de Porto Alegre, ao longo desses doze anos, já efetivou habitação para onze mil, quinhentas e treze pessoas. No seu programa habitacional, Ver. Pedro Américo Leal, para o próximo plurianual, estão previstas mais quatro mil e quinhentas casas. A comunidade do Chapéu do Sol, a que há pouco se referia aqui a eminente Líder do PMDB, é uma comunidade que saiu do charco, que foi colocada naquele local com habitação construída, com recursos de drenagem, que estão sendo colocados, e com uma escola para a comunidade. A comunidade foi colocada ao lado da Estrada Chapéu do Sol, recentemente pavimentada por este Governo. É uma comunidade que estava no abandono, que veio de várias origens, entre elas o Veludo. Então, não se pode dizer aqui - sob pena de não se observar os fatos e a política se distanciar plenamente da realidade - que não existe um processo político de inclusão, via política de habitação. Foi esta Casa que aprovou o Direito Real de Uso. O Direito Real de Uso é um dispositivo como aqueles de compra e venda.
Então, quero-lhe dizer, Ver.ª Clênia Maranhão, que esta Administração tem, sim, política habitacional. Aqui se faz um conjunto de colocações. A oposição tem o direito de fazer isso. Os Partidos de outros programas têm direito de fazer isso, agora nós não temos o direito, sob pena de faltar, inclusive, com a nossa relação política com as nossas bases sociais, de não colocar as coisas nos seus devidos lugares. O Chapéu do Sol é uma delas. É uma comunidade com problemas? É! O Ver. Mário Fraga falou aqui a respeito das linhas de ônibus. Lá é servido pelo Belém/Chapéu do Sol, pela Hípica. É um assunto a ser discutido. Agora isso não é patrimônio da comunidade do Chapéu de Sol! Essas questões de realinhamento, de colocações de linhas, de terminais são comuns a toda Cidade, porque a Cidade não é estática. O desconhecimento que se tem sobre o problema da habitação, aqui, aí sim é uma cegueira.
Quero alertar que quando não se observa a realidade e o diálogo se afasta da realidade, dificilmente se tem poder de convencimento para adotar um outro programa. Toda questão que é levantada de maneira disforme, não dialoga. Acho que nenhum Vereador conseguiria implantar as políticas do seu programa se se distanciasse daquilo que a comunidade vê, que a população vê. É o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é a questão dos alagamentos. O Ver. João Antonio Dib me fazia uma provocação, no bom sentido, dizendo que eu iria esclarecer tudo aqui na tribuna. Eu não estou aqui para esclarecer tudo, estou aqui para dizer que este Governo é um Governo que dedica vinte e quatro horas do dia para resolver problemas desta Cidade, sob a sua ótica. E um deles é o da drenagem. Há problemas de drenagem na Cidade? Há, isto está visto. Agora, o Governo tomou medidas imediatas, como a liberação daqueles 1 milhão e 300 mil reais para poder ampliar a conservação. Como também tem adotado, nos últimos anos, as estruturas de macrodrenagem - algumas ainda para serem completadas, como é o caso da Polônia, mas temos o caso da Cavalhada. Então, não se diga que não tem, porque tem! E mesmo que acumulássemos numa só área todos os recursos do orçamento da Cidade, talvez não fossem suficientes para resolver. Então, se cobra aqui, de maneira inadequada, como se não houvesse política. Há política, sim! Há política para a questão da drenagem, há política para a questão habitacional!
Quero alertar, porque isso, sob meu ponto de vista, é uma questão de importância e de qualidade para a Casa; o Vereador e o Partido que descolam o seu programa da realidade vivida e sentida pela comunidade, na distorção dos fatos e na simples ideologização, perde diálogo com a sua comunidade e, portanto, não se transforma em vetor importante da oposição, na crítica construtiva e colaborativa que pode fazer ao Executivo para alinhar as suas políticas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2147/99 - SUBSTITUTIVO Nº
01, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos
postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99,
ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
PROC. 1346/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 059/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Desembargador Garibaldi Almeida
Wedy.
PROC. 1373/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 061/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
oficializa, no âmbito do Município, a promoção "Volta Ciclística Cidade de
Porto Alegre".
3ª SESSÃO
PROC. 1249/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na rede de ensino público e dá outras providências.
PROC. 1279/01 - PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a
redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (águas
superficiais e subterrâneas)
PROC. 1281/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 055/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza
o Executivo Municipal a criar padarias comunitárias em bairros carentes de
Porto Alegre.
PROC. 1298/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui a Semana da Mulher na Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 1319/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (relatório anual do Prefeito)
PROC. 1323/01 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01, que dispõe sobre as regras de
transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, na
forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
PROC. 1391/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos
no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores. (homenagens)
4ª SESSÃO
PROC. 1143/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera os
artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01. (vagas para mulheres na composição da Mesa
Diretora)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje temos a retomada da discussão, nesta Casa, do Projeto da Previdência. No ano passado, nós fizemos aqui um conjunto de discussões. Falo um conjunto, porque tramitou um Projeto, houve Substitutivos de vários Vereadores e houve, inclusive, uma CPI em relação ao Montepio. E cabe lembrar, meu Líder Estilac Xavier, neste momento em que se fazem ameaças ao ex-Deputado Paulo Pimenta, que teve a coragem de enfrentar o narcotráfico, que nós também tivemos a coragem de enfrentar o Montepio e, lá daquelas cadeiras, fui ameaçado por um membro do Montepio. Espero que neste ano se faça nesta Casa uma discussão civilizada entre nós, Vereadores, que temos mantido neste ano, apesar de um ou outro escorregão, uma relação de diálogo, de discussão, mesmo quando nós, da situação, somos cobrados de forma dura; mas o importante é manter a civilidade numa cidade como Porto Alegre, que tem dado exemplos ao País e ao mundo afora.
Agora, o que não podemos tolerar nesta Casa, quando estamos retomando a discussão da previdência, é que o Montepio largue jornais achincalhando Vereadores, sem dar o direito de colocarmos a nossa posição, como já foi feito comigo, me atacando, me agredindo pessoalmente, sem fazer o debate da proposição das nossas teses. Inclusive, quero apelar àqueles Vereadores que têm algum tipo de possibilidade de interferência nesta questão, para que o façam, porque isso é de fato honrar o nosso mandato aqui.
O que estamos trazendo de volta a esta Câmara é um Projeto de Lei que está discutido exaustivamente com um conjunto de entidades. Podemos ainda ter alguma lacuna neste Projeto, sem dúvida nenhuma. Nada no mundo é perfeito e também nós não somos tão perfeitos para não termos algum problema em algum item, por acaso, neste Projeto. Assim, queremos abrir este debate neste ano com outro tipo de discussão. Queremos ser ouvidos. Queremos continuar a debater com todas as entidades, com o Sindicato dos Municipários, que espero que neste ano não se vincule, como se vinculou no ano passado, ao Montepio. Que mantenha a importância da independência que todo sindicato deve ter, mesmo que seus dirigentes tenham posição político-partidária. Que entrem com toda força da sua instituição, com toda força do seu sindicato, que é um sindicato forte, para um debate com independência, com altivez e, mesmo que tenha que nos criticar, por alguma razão, que o faça de forma soberana, independente e com muita altivez.
Também queremos que os municipários que não têm vinculação com as entidades nos procurem nesta Câmara, que venham aqui debater conosco.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, essa matéria vai ser a matéria, neste semestre, mais importante nesta Casa. Eu não tenho juízo de valor sobre ela, mas queria aproveitar e perguntar a V. Ex.ª por que esta alíquota de 6,75% e como é que o Governo chegou a ela?
O SR. ADELI SELL: Hoje, nós temos uma contribuição de 4,75% para o Montepio e sabemos que todos os fundos de previdência, todas as instituições previdenciárias têm alíquotas que chegam a 12 a 13%. Não podemos partir para isso imediatamente, por isso o Projeto é transitório, para uma alíquota dessa magnitude. Nós temos cálculos atuariais feitos por uma empresa vinculada à Caixa Econômica Federal. Isso é um acordo, porque, inicialmente, propúnhamos, Ver. Sebastião Melo, 8%.
Nós temos uma discussão com o funcionalismo para que possamos partir de 6,75% e chegar a um denominar comum, para que tenhamos um fundo real, possível - pelos índices do IBGE, a mulher no Rio Grande do Sul tem uma média de vida de 75 anos – para pagar aposentadorias por muitos e muitos anos e, depois, no caso de faltar um dos membros da família, podermos pagar aquilo que hoje já tem direito, não na sua totalidade, 100%, mas apenas 60%, pois pensamos que isso é totalmente injusto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente, agradecer a sensibilidade do Presidente da Casa que corrigiu um pequeno equívoco, hoje, na inscrição, que impediria um companheiro nosso de Bancada de manifestar-se nesta tribuna. A sensibilidade do Presidente e dos demais inscritos possibilitou que esse equívoco fosse retificado para que Ver. Adeli Sell pudesse se manifestar. Agradecemos ao Sr. Presidente pela sua sensibilidade.
Ontem, quando me dirigia para casa, Ver. Raul Carrion, eu escutava a Voz do Brasil. E uma notícia do locutor oficial, quando falava dos atos do Presidente da República, dizia que o Governo Federal havia assinado um contrato com BID no valor de 10 milhões de dólares para que fosse estabelecido o sistema de previdência próprio dos municípios maiores deste País, principalmente das capitais. Dez milhões de dólares são, em reais, 20 milhões de reais. O locutor oficial da Voz do Brasil, criada pelo nosso estadista, especialmente para os pedetistas, Getúlio Vargas, dava como justificativa para o acordo entre o BID e o Governo Federal a necessidade - não só em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, mas também pelo fato de os municípios terem de estabelecer sistemas próprios de previdência -, de que houvesse um aporte, Ver. Estilac Xavier, de recursos do Governo Federal, especialmente para que as capitais pudessem estabelecer o seu regime de previdência.
Eu não discordo da idéia de que, no caso de não ser estabelecido o sistema próprio de previdência, quem acabará pagando a conta será a população, porque, se não se estabelece o sistema próprio de previdência, ao fim e ao cabo, como diziam os portugueses, quem vai ter subtraídos os serviços públicos a que tem direito, constitucionalmente, vai ser a população. A partir do momento em que o município não se organiza, a população, que paga impostos, terá de suprir as necessidades de caixa para que os servidores possam receber o que lhes é de direito.
Agregando a isso que falei, penso que, na questão da previdência, a melhor forma de dar segurança aos trabalhadores municipais, que se dedicam, por vezes, por mais de três décadas, à causa pública, é criar um sistema de previdência público em que haja controle social, em que haja transparência. Mas a soma, Ver. Estilac Xavier, de 10 milhões de reais, anunciada pelo Governo Federal para ajudar os municípios, principalmente as capitais, a constituir o seu sistema de previdência, me fez lembrar da CPI que realizamos. E quero apenas fazer o cotejo, não para fazer, aqui, neste momento - farei isso oportunamente -, críticas severas à entidade que hoje paga apenas 60% da previdência, mas para mostrar o descalabro que é a previdência dos municipários ficar com uma entidade, uma pessoa jurídica de direito privado que não tem um mínimo de transparência, que não realiza sequer licitações públicas para a compra de material ou para a contratação de serviços.
Dez milhões de dólares, Ver. João Antonio Dib, é o valor que o Governo Federal aportará para as capitais, segundo notícia do Jornal do Brasil de ontem.
Nós fizemos uma CPI aqui na Casa e apuramos um desvio de no mínimo 20 milhões de reais, comprovados, colocado nos autos, e posso até, discriminadamente, dizer que, aproximadamente, 15 milhões de reais foram pagos, Ver. Raul Carrion, a intermediadores nacionais e internacionais, alguns deles localizados na cidade de Lisboa, em Portugal, outros localizados em Buenos Aires - e estou falando na Niord, uma empresa de intermediação financeira, talvez para a Capital Corporation, de São Francisco, nos Estados Unidos. Esse valor de 15 milhões de reais, Ver.ª Sofia Cavedon, foi destinado à busca de um empréstimo de 60 milhões de dólares, que não foi conseguido, e teve, inclusive a posição contrária do Banco Central.
Portanto, esses 15 milhões de reais jamais voltarão para os cofres municipais. Não fica apenas nisso o que apuramos! Nós verificamos, também, - e o Ver. João Antonio Dib era o Vice-Presidente da Comissão - que compras superfaturadas, devidamente comprovadas nos autos, foram realizadas, e cito apenas a compra na Rua Cristiano Kraemer, de uma área, cujo superfaturamento passou de 700 mil reais.
Eu teria como me alongar, mas quero cumprir o Regimento, concluindo a minha manifestação, não podendo falar na compra de 10% de um hotel por 4 milhões de reais, de direitos creditórios junto ao Banco do Brasil, por mais 4 milhões de reais, chegando ao cúmulo de comprar uma fração ideal de 10% de um hotel, Ver. Pedro Américo Leal, por 4 milhões, e mais uma hipoteca de 4 milhões, que era de responsabilidade de quem vendeu, orçando, no todo, hoje, um gasto já comprovado nos autos, de 10 milhões de reais para 10% de um hotel, e esse hotel foi comprado, seis meses antes, por quem o vendeu ao Montepio, por 7 milhões de reais. Portanto, todo o hotel saiu 7 milhões de reais, e por 10% do hotel o Montepio já pagou 10 milhões de reais.
Apenas quero mostrar a importância, Sr. Presidente, para a segurança dos servidores e para quem paga imposto, de que tenhamos um sistema de previdência público, uma autarquia, como está colocado na proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há diversos Projetos em Pauta, e eu gostaria de elogiar o Ver. Cassiá Carpes pelo seu Projeto de conceder o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Desembargador Garibaldi Almeida Wedy, que é pai do Desembargador Délio de Almeida Wedy e avô do advogado da nossa Bancada do Partido Progressista Brasileiro, Dr. Miguel Wedy. Efetivamente, o seu currículo demonstra inúmeros serviços prestados a toda comunidade rio-grandense. Realmente, é uma pessoa ilibada e que vai honrar Porto Alegre com o recebimento desse título. Ele foi juiz em são Luiz Gonzaga, onde contribuiu e recebeu, também, muitas contribuições para a sua formação pessoal. Parabéns, Vereador.
Gostaria de me referir, também, ao Substitutivo nº 01, do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre.
Queria fazer algumas considerações, porque temos inúmeras proibições do uso do cigarro em Porto Alegre. A tabela é extensa. Diz o Código de Proteção de Incêndio: (Lê.) “Fica proibido fumar, acender ou conduzir aceso cigarros ou assemelhados nos estabelecimentos e edificação, com inúmeras classificações, entre elas posto de gasolina.” O Ver. João Bosco Vaz está incluindo as lojas de conveniência que são em anexo. Há uma observação do Ver. João Antonio Dib. Ele indica penalizações. E, quem é penalizado não é o fumante, é o proprietário do posto de gasolina, que vai ser penalizado com a advertência e, depois, na reincidência, com a cassação do seu alvará. Ora, é difícil a fiscalização do uso do fumo, e leva-se a penalização ao proprietário e não ao agente que transgrediu a lei. Apresentei um Projeto que proibia a comercialização de cigarros para menores de dezoito anos, e a Comissão de Justiça me informou que já existe essa proibição em Porto Alegre. Comprovei a sua existência e concordei com o arquivamento do Projeto. No entanto, a fiscalização é extremamente branda ou inexistente. Os cigarros são vendidos, normalmente, para os menores em Porto Alegre.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Nedel, de qualquer maneira é importante aproveitarmos esse Projeto do Ver. João Bosco Vaz, porque temos de ampliar, a meu ver, a restrição do uso de cigarros na Cidade de Porto Alegre, principalmente em estabelecimentos fechados.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para realçar, na sua intervenção, uma outra proposta do próprio Ver. João Bosco, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros em bingos e casas de jogos aos seus freqüentadores. É uma iniciativa que está na Comissão de Constituição e Justiça, houve pedido de vista e quero reforçar o apoio à iniciativa do Ver. João Bosco, que é um tema que V. Ex.ª também aborda.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado. Gostaria de me referir a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do Ver. Sebastião Melo, que solicita a presença do Sr. Prefeito na data da entrega do Projeto de Lei Orçamentário. Gostaria de enfatizar a importância da transparência dos atos do Executivo junto a esta Câmara Municipal, porque uma das nossas principais atribuições é o caráter de fiscalização do Poder Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, a Pauta não apresenta muita fartura, apenas três Projetos de Lei, mas o nosso problema não são leis, não é a falta de leis, é a falta de cumprimento da lei. Iríamos resolver muitas coisas com um simples gesto de boa educação.
O Ver. João Bosco Vaz quer que se faça proibição do uso de elementos fumígenos em determinados locais nos postos de abastecimento. É mais uma lei que dificilmente será respeitada. Imaginem um jovem agressivo, sendo mandado a apagar o cigarro num posto de gasolina. Nós iríamos punir o responsável. Não preciso ir muito longe, olho para este Plenário, e é proibido o uso de telefone celular. Quantos Vereadores não usam - além do Ver. Pedro Américo Leal, que nunca vi -, quantos são os que não usam celular neste Plenário? Leis não são o nosso problema.
O Ver. Cassiá Carpes está homenageando com o Titulo de Cidadão de Porto Alegre o Desembargador Garibaldi Almeida Wedy. Meritória a iniciativa, sem dúvida nenhuma, porque o Desembargador tem, depois dele, duas gerações de juristas que honram Porto Alegre e o Rio Grande.
Na verdade, quando eu falo em juristas, preciso dizer que a Prefeitura, que tem muitos juristas na sua Procuradoria, parece não ter a preocupação em utilizá-los. Toda a vez que votamos e aprovamos um Projeto de Lei ele vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se este Projeto do Executivo sobre a previdência passasse previamente na Comissão de Justiça e Redação, penso que depois de uns três meses de trabalho, conseguiriam dar redação final correta. Isso que a Prefeitura tem quarenta procuradores em seus quadros e, eventualmente, contrata alguns. A nossa Assessoria de Bancada fez uma análise e encontrou não menos que trinta discrepâncias sobre termos usados no Projeto de Lei do Executivo. Fico só com o art. 1º e a Ementa em que consta: “Dispõe sobre as regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio do Município e cria um Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre”. Consta no art. 1º: “Para cumprimento no âmbito do Município de Porto Alegre, das regras previstas na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, fica alterado” - se eu altero, é alguma coisa que existe – “o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais” Já não é o que está escrito na Ementa.
A Lei deve ser clara, precisa e concisa para não deixar dúvidas, mas se eu alterei é porque existe alguma coisa. (Lê.) “Parágrafo Único: Até a implementação do modelo definitivo do sistema previdenciário municipal, o regime próprio de previdência aplica-se exclusivamente aos servidores municipais detentores de cargos efetivos”. Só os servidores em atividade é que são detentores de cargos efetivos, os inativos não, eles são excluídos do sistema de previdência do Município de Porto Alegre. Como é que se chama o famoso sistema de previdência para enquadrar a Prefeitura na alteração da Emenda Constitucional nº 20? Como é que se chama mesmo esse sistema? É Montepio dos Funcionários Municipais, Montepio dos Servidores Municipais em outra hora, quer dizer, são trinta discrepâncias em um Projeto de quarenta procuradores e depois querem que a Câmara vote, como tentaram várias vezes fazer votar, sem parecer e, na hora em que complicaram as coisas, eles retiram o Projeto.
Parece-me que não existe de parte do Executivo o interesse de resolver esse problema. Aqui foi declarado pelo eminente Ver. Adeli Sell que nós, entre aspas, temos o cálculo atuarial por uma empresa ligada à Caixa Econômica Federal. E, por que, se nós temos o cálculo atuarial, não está aqui? É porque se quer que aprove com alíquotas reduzidas para, depois, por obrigação, se aprovamos a primeira parte - é provisório - tenhamos apenas de aceitar aquilo que for imposto aos servidores, sem que possamos discutir, porque estamos aprovando um Projeto provisório, e, depois, vêm as alíquotas.
Então, temos muito o que esclarecer nesse Projeto; não vai ser votado com facilidade, mas a primeira coisa que eu faria, se fosse Prefeito, seria mandar buscar de volta o Projeto para acertar, pelo menos, essas trinta discrepâncias que aqui estão. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho também me agregar ao debate da previdência. Como municipária, entendo que este é um momento delicado e fundamental para os salários e para a dignidade dos municipários. Temos uma luta antiga pela transparência, pela democratização e pelo retorno do Montepio ao controle dos funcionários, uma luta inglória até este momento, e que faz parte do debate da previdência, porque parte da previdência hoje é exercida de uma forma não-controlável, de uma forma obtusa pelo Montepio, que são as pensões. O Montepio paga 60% das pensões e, no entanto, num rápido olhar, dá para perceber, só pelos valores de agosto de 2000, que foram repassados ao Montepio pela Prefeitura Municipal e servidores 3 milhões, 215 mil e 145 reais, e a entidade pagou em pensões 1 milhão, 943 mil e 692 reais. Esse é um elemento que nos diz que, no mínimo, o que nós descontamos, que é muito significativo para o Montepio, 4,75% do salário, não está sendo bem gerenciado. E, aqui, o Ver. Juarez Pinheiro já trouxe outros elementos tão graves quanto esses, que não podem ter a concordância desta Câmara para continuar de uma forma não-esclarecida, e que nós demos por encerrado o debate com o Montepio, em função da forma como foi retirada a CPI na Casa.
Por outro lado, há a discussão de um Fundo de Previdência. Além da obrigatoriedade legal, poderá trazer penalidades ao Município se este não cumprir as novas determinações que dizem que, necessariamente, nós temos de ter um caráter contributivo para a Previdência, que nós temos limites de gastos com ela e que nós temos de buscar um equilíbrio financeiro e uma sustentabilidade das aposentadorias, que hoje são totalmente financiadas pelo caixa da Prefeitura. Penalidades essas que não só repercutirão na Cidade, mas nos municipários, e não só por isso, mas pela necessidade que os municipários têm de que pelo menos os 4,75% com que hoje eles contribuem sejam melhor gerenciados e estejam sob o seu controle e sob a sua possibilidade de crítica.
Este Projeto que vem à Casa, que certamente contará com a contribuição e a capacidade técnica dos Vereadores bem como a responsabilidade política, é resultado de muito tempo de negociação com associações de diferentes Secretarias da Prefeitura Municipal. Não conta com a discussão do Sindicato dos Municipários, porque este Sindicato abriu mão de representar a categoria desde o seu nascedouro. É um Sindicato que acabou com o Conselho de Representantes e que, quando faz assembléias - o que é muito raro -, o faz sem convocar ninguém, em pleno período de carnaval; golpeou o Estatuto; não funciona com o Conselho Representante; não funciona com núcleos nas Secretarias, que nós, a muito custo, constituímos; não temos notícias de Conselho Fiscal, de prestação de contas nenhuma. E é um Sindicato que, ainda por cima, ousa lançar mão do desconto sindical legal. Neste mês, fez desconto parelho de todos os municipários, independente da sua vontade, lançando mão de um volume de dinheiro extraordinário, que não sabemos onde aplica e como aplica, porque não é na mobilização e no esclarecimento da categoria.
Então, esse Sindicato não é legítimo para fazer esta discussão. Ainda mais quando claramente se coloca ao lado do Montepio, é conivente com o Montepio, não é transparente e não atende às necessidades e aos anseios dos municipários. Então, só o fato de o SIMPA ser contrário a um processo de discussão da previdência já nos diz que nós devemos insistir nele, fazendo-o com muita qualidade e coerência, porque este SIMPA não tem nenhuma autoridade. Ele deveria, como diz o Ver. Cassiá Carpes, renunciar e devolver à categoria aquele espaço que está fazendo tanta falta para a sua organização para a continuidade das suas conquistas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Ver. Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, estamos requerendo a inversão da Ordem do Dia, começando pelos Requerimentos e, dentro dos Requerimentos, iniciando pelo Requerimento nº 096/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e outros, que trata de Moção de Solidariedade. Já conversamos com as diversas Lideranças, que concordaram com este nosso encaminhamento.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Raul Carrion, solicitando que passemos imediatamente aos Requerimentos e que,
nos Requerimentos, seja apreciado em primeiro lugar o Requerimento nº 096/01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores o que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 096/01. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade não sou o autor da Moção. Se esta Moção tem uma autoria, a autoria é da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. Apenas por uma questão de ordem formal o meu nome foi colocado inicialmente, mas a Moção está assinada pela quase totalidade dos Vereadores desta Casa.
Eu quero, em primeiro lugar, mostrando a importância desta Moção, chamar a atenção para o fato de que o próprio Ver. João Dib que, sistematicamente, tem-se colocado de forma contrária à apresentação de Moções nesta Casa, por uma posição sua, pessoal, entendeu a importância desse grave incidente diplomático ocorrido nessa madrugada, na fronteira entre Uruguai e Argentina e na fronteira entre o Brasil e Argentina.
Quero aqui, pegar um discurso da Ver.ª Clênia Maranhão feito, aproximadamente, há duas semanas que me pareceu extremamente interessante e que mostra a contradição dessa questão.
A Ver.ª Clênia Maranhão chamava atenção de que esses tratados de livre comércio buscam possibilitar o livre trânsito de mercadorias e capitais entre os diversos países, mas impedem o livre trânsito de pessoas. E a Vereadora citava como exemplo a questão do muro erguido entre o México e o Canadá no Nafta.
Quero começar por aí, porque essa é a grande contradição. Nós temos a notícia objetiva de dezenas e dezenas de ônibus que se deslocaram do Brasil, principalmente do Rio Grande do Sul em direção à Argentina, onde se realiza o encontro dos Ministros da área econômica dos trinta e quatro países que estão buscando constituir a Área de Livre Comércio das Américas. Esses brasileiros, numa atitude absolutamente absurda da polícia argentina, da aduana argentina, foram impedidos de acompanhar esse encontro que se realiza em Buenos Aires, que começou no dia 5 e vai até amanhã.
Querem formar uma área de livre comércio; querem, então, o trânsito das mercadorias; querem, então, o trânsito dos capitais e estão impedido uma coisa de que não se tem notícia há muitos anos, há décadas: brasileiros estão sendo impedidos de ingressar em território argentino. A alegação e o constrangimento alegado é de que são pseudoturistas. Estão sendo submetidos a constrangimentos, de abertura de suas malas, de retirada de máquinas fotográficas, de terem que assinar um documento assumindo que são pseudoturistas.
Logicamente, isso não se trata de problema burocrático. Há uma decisão do governo argentino, da diplomacia argentina de impedir que os brasileiros acompanhem esse encontro que se realiza em Buenos Aires. E esta Câmara de Vereadores não podia-se calar nesse momento. Não estamos aqui tratando de questões de ordem ideológica. A ALCA que estão tentando criar está sendo repelida por segmentos empresariais deste País, porque não é possível juntar um bloco que tem 80% do PIB das Américas com um pequeno bloco que não detém mais do que 8%. São economias absolutamente diversas, de tamanhos absolutamente diversos para formar um único bloco. Mas não é só isso. A ALCA está visando a retirar - eu falava isso com o Ver. Pedro Américo Leal - apenas as barreiras tarifárias. O problema da “vaca louca”, que trouxe a discussão do real sentido da ALCA, já mostrou que eles não querem retirar as barreiras fito e zoosanitárias.
A ALCA é um absurdo que não pode ser perpetrado contra este País e contra a América. Esses brasileiros que foram acompanhar o trabalho dos Ministros da área econômica, que preparam a 3ª Cúpula das Américas, que se realizará em Quebec, no Canadá, foram impedidos de entrar no país. Esta Câmara de Vereadores, independente de posições ideológicas, é uma Câmara de referência que tem sempre se posicionado nesses grandes episódios.
Nós estamos vivendo uma grave crise diplomática, porque brasileiros estão sendo impedidos, dentro do MERCOSUL, de se deslocarem. É um absurdo, possibilita-se o livre comércio no MERCOSUL, mas se impede que as peças passem de um país a outro. Por certo, esta Moção repercutirá nacionalmente, porque a Câmara de Porto Alegre, quando toma posições nesse sentido, com essa força, é ouvida. Essa decisão tem de ser tomada, ao meu juízo, de forma unânime para mostrar que, independente de questões ideológicas, até de conceito que tenhamos sobre a ALCA e o MERCOSUL, não se pode admitir que brasileiros sejam constrangidos dessa forma. Eles tiveram de assinar documentos, tiveram suas malas abertas, seus pertences foram retirados; eles não podem ir nem vir, estão detidos na fronteira, na Cidade de Payssandú, na divisa entre Uruguai e Argentina e na divisa entre Brasil e Argentina, mais precisamente em Uruguaiana.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma Moção da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, não é de nenhum Vereador. É uma demonstração de que nós não aceitamos. Esse é um ato que vai contra a soberania deste País, fere gravemente as relações diplomáticas entre Brasil e Argentina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 096/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Moção de solidariedade aos brasileiros retidos pela aduana argentina, que foram impedidos de acompanhar o encontro dos ministros da área econômica dos países da América, que discute a formação da ALCA, me é apresentada pelo seu propositor como sendo uma proposta sem nenhuma carga ideológica, como sendo um ato de defesa da soberania nacional.
Na verdade, Sr. Presidente, é impossível - e aqui rendo minha homenagem ao Ver. Juarez Pinheiro, que fez um esforço nesse sentido -, no presente momento, se retirar alguma carga ideológica de qualquer assunto que se discute. Sabemos perfeitamente bem, porque ouvimos hoje pelas emissoras de rádio e televisão, que esses brasileiros, alardeadamente, compõem uma caravana política, para um ato político em Buenos Aires, protestando contra algo que não tenho, definitivamente, posição, mas que não me impede de dizer que é algo que deve ser muito estudado por este País, que é esta ALCA, na qual se pretende que o Brasil ingresse no ano de 2005, e que é desejo dos nossos irmãos, aspas, do Norte, antecipar para muito em breve.
O que me faz discutir esta matéria, Sr. Presidente, é que de fato, em qualquer nação do mundo, quando as pessoas ingressam nessa nação o fazem sob algum título: como turistas, como visitantes, em viagem de estudos, a trabalho. O ingresso de pessoas em qualquer país da América tem razão predeterminada. Há pouco tempo, mais precisamente nos meses de janeiro e fevereiro, havia uma queixa dos argentinos no sentido de que o seu ingresso em território brasileiro muitas vezes era retardado por três ou quatro horas porque existiam fiscalizações da alfândega nacional com relação às pessoas que estavam ingressando no País, naquela ocasião, para fazerem o seu período de veraneio. Zelos nacionais, zelos brasileiros que se mostraram altamente justificados porque, logo depois, se observou que, a título de turistas, alguns traficantes estavam entrando no País durante aquele período, Ver. Pedro Américo Leal.
O Ver. Juarez Pinheiro propõe uma solidariedade aos que foram impedidos de acompanhar o encontro dos ministros da área econômica dos países da América, que discutem a formação da ALCA. As informações que nos chegam é de que várias pessoas se encontram em Buenos Aires e outras tantas foram obstadas de trafegar na Ponte Internacional, em Uruguaiana, quando não impedidos de passar por uma balsa que une o Brasil e a Argentina, numa localidade que eu não sei precisar. Não é tão simples assim nos posicionarmos sobre este assunto, porque não é todo país do mundo que é tão tolerante democraticamente que abra suas fronteiras sem cautela maior, para que as pessoas nele ingressem com os objetivos mais diversos, que vão desde ocupar propriedades onde se desenvolvem experiências na área genética, até toda a sorte de ordem que nós, brasileiros, para provarmos ao mundo que somos democratas, somos extremamente condescendentes com esse tipo de situação. Gostaríamos que repetissem conosco essa condescendência. É algo que cada país, na sua soberania, tem de estabelecer.
Ouvindo a Rádio Guaíba, hoje pela manhã, fui informado de que as alegações da aduana argentina para o não-ingresso de determinadas pessoas do Brasil é que elas não alegam ser turistas, não alegam ser visitantes, etc. O Ver. Sebastião Melo, que é um homem muito equilibrado, diz-me que existe uma tradição de livre trânsito aqui no Brasil com a Argentina e com o Uruguai, que de certa forma está sendo atingida. Esse livre trânsito nunca foi tão extenuado como nós pretenderíamos que o MERCOSUL pudesse ter justificado. Sabemos que o próprio MERCOSUL está sendo questionado, no momento, com a decisão argentina de priorizar a entrada no País sem o pagamento de tributos, da chamada indústria de bens de capitais. Todo esse processo nos leva a uma situação que não é simples.
Por isso, Ver. Juarez Pinheiro, eu venho com muita tranqüilidade à tribuna para dizer que, num ato de solidariedade humana com os seus correligionários da caravana petista que se encontra obstada de passar a fronteira, e que gostariam de estar nesta hora já em território argentino com as bandeiras do PT tremulando, sou solidário com eles, porque sou um democrata por convicção, e porque V. Ex.ª não está repudiando ninguém, está buscando solidariedade.
Então, o meu gesto é de solidariedade humana, ainda que saiba que debaixo dessa solidariedade exista um componente político.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte - e até corro o risco de ser mal interpretado: guardo coerência com o discurso que sempre fiz na minha vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº 096/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não precisarei dos cinco minutos, vou fazer uma pergunta ao Ver. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª, que é Advogado, Bacharel, Jurista - e já tem dado provas disso -, por que não invocou o direito internacional de ir e vir, que é, na verdade, além do direito de proferir palavras, direito fundamental da criatura humana?
Não vou discutir ALCA, porque estamos numa queda de braço. É uma queda de braço, Vereador, a ALCA 2003, 2005, “olha nos meus olhos”, dizia Fernando Henrique Cardoso, “olha nos meus olhos” Presidente Busch, e tirou os óculos. Estou de acordo com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, não sou parcimonioso, eu pululo, gravito em torno de verdades. V. Ex.ª pode me explicar a eleição americana? Bush ou Gore? Pode me explicar quem venceu? Repentinamente não entendi, e não entendo também e procuro entender PT.
Quem é que comanda o PT nacional, um grupo invisível? Pois bem, lá na América do Norte também há um grupo invisível, que dirige a grande "empresa americana". Repentinamente, assim como se dá uma ordem para o Movimento dos Sem-Terra, se deu uma ordem em Washington. Parem, o Presidente é Bush! E não se falou mais nisso: o Presidente é Bush. Repentinamente o mundo ficou pasmado: uma ordem invisível saiu e essa ordem veio até aqui, Vereador. A ALCA deve predominar, e o MERCOSUL cambaleia, sofre uma série de transformações, não podemos antever quais serão elas. Mas ela está presa à decisão do Governo americano: o Presidente é Bush! Silêncio! Ninguém mais disse nada, o mundo soube que o imperador é Bush, e se calou, não houve reações, da decisão, nem o povo reagiu.
E nós estamos sofrendo essa influência, que não vai parar. Assim como se tenta na Amazônia, também. E eu coloquei o adesivo que o Ver. Estilac Xavier mostrou - não o autorizei, mas ele muito amigavelmente colocou aqui. Todos os militares receberam os mil decalcos que fiz. Não vi nenhum Vereador colocá-lo, até agora, no seu carro. E aquele bolinho que está ali, toda a Mesa reunida, indiferente ao que digo, indiferente a esta evocação que faço, que o coloquem. Só o PT me ouve, não sei se vai me dar crédito. (Palmas.)
Respondam-me: quem deu a ordem mundial de que Bush é o Presidente dos Estados Unidos? Repentinamente, Bush era o Presidente dos Estados Unidos e do mundo. Calmo, quieto, ninguém discutiu. É essa força que está conduzindo tudo isso.
Não sejam, infantis: essa força invisível dirige todo esse movimento. Tudo aqui é conduzido.
Não há mais nada que dizer. Para bom entendedor meia palavra basta. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 096/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada eu encaminho a proposta de solidariedade aos brasileiros que foram impedidos de entrar na Argentina para participar das atividades da sociedade civil referentes à questão da ALCA.
Eu penso que esta Casa tem cumprido, por diversas vezes, a sua obrigação política de trazer ao Parlamento as discussões econômicas e políticas que hoje acontecem em vários países, discussões que refletem uma realidade internacional deste início de século em que as contradições se apresentam de uma forma muito clara: de um lado os países que formam o Grupo dos 7, que, na verdade, se deveria chamar Grupo de 1, porque os Estados Unidos conseguem exercer a sua hegemonia sobre os demais países que formam o Grupo dos 7, e a discussão sobre a ALCA; de outro lado a discussão sobre o MERCOSUL e a contradição entre os interesses da ALCA e da Comunidade Econômica Européia.
Talvez, por algum tempo, as pessoas achassem que as discussões que envolvem índices, questões tarifárias, mercado internacional, balança comercial, fossem coisas extremamente distantes do dia-a-dia dos cidadãos, e que as decisões tomadas nesses congressos, nesses eventos internacionais, não afetavam a vida das pessoas que não tinham optado por uma participação política. Cada vez fica mais claro que as decisões tomadas por esses fóruns dizem respeito, sim, à vida de todas as pessoas. Um exemplo bem claro foi a atitude recente do Canadá que, em represália ao avanço da tecnologia brasileira e da comercialização dos aviões brasileiros, fez uma política de retaliação, uma política de bloqueio, de boicote, dando, inclusive, uma versão oficial falsa em relação aos produtos agrícolas brasileiros, fundamentalmente na questão da agropecuária.
Ontem vivenciamos um retrocesso, no que diz respeito àquilo que nós já conquistamos nas relações entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. A proibição da entrada dos brasileiros, ferindo o princípio internacional do direito de ir e vir entre os povos, tem de ser repudiada, evidentemente, e esta Casa tem de prestar a solidariedade àqueles que, cumprindo o seu papel de cidadania, colocando-se como protagonistas da história, tentaram dar a sua contribuição para que os novos acordos internacionais não sejam feitos, refletindo os interesses econômicos e financeiros daqueles que hoje tentam manipular o conjunto do planeta, mas defendendo a posição daqueles que acham que todos os acordos feitos pelos governos têm de considerar a opinião da sociedade dos países que eles representam.
Quando nós discutimos isso, nós não estamos discutindo apenas a necessidade da prorrogação do prazo da ALCA; o que temos de discutir é o conteúdo desses acordos e as repercussões que eles têm para a economia dos países e quais as medidas reparadoras que os governos têm de exigir nesses acordos, para que, por exemplo, a agricultura gaúcha, a pecuária gaúcha, brasileira e o parque industrial brasileiros sejam atingidos com elas. Essa é a grande questão que está em pauta. E penso que foi uma discussão muito importante essa apresentada por este Plenário. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 096/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, San Martí, Riveira, Bento, Osório, Bolívar, Vargas, apenas para citar alguns, sonharam com a integração latino-americana. Por que, Srs. Vereadores? Porque corria no mundo, patrocinado pelo domínio inglês, que foi sucedido pelos americanos do norte, uma ideologia no sentido de não permitir a integração latino-americana. E se fez concretamente, quando os ingleses construíram as ferrovias na América, na América do Sul. Vejam que as bitolas da Argentina são diferentes das bitolas das ferrovias nacionais do Brasil. Exatamente dentro um programa ideológico para não permitir a integração latino-americana. Depois de muitos esforços, se consegue, de forma muito frágil, constituir-se um instrumento de integração latino-americana, através do MERCOSUL.
Nem bem esse começa a dar alguns passos, o que acontece? Exatamente, pretende-se criar a ALCA. O que é a ALCA, senão romper com o MERCOSUL, com o Mercado Comum do Sul, criando-se uma área livre, para quê? Para que a tecnologia americana, a competitividade americana rompa esse mercado latino-americano que começava a dar os primeiros passos. O que causa estranheza é que o Presidente De La Rua, festejado pela esquerda latino-americana, está tendo comportamentos que causam alta perplexidade. Aqueles que querem chamar a atenção contra a ALCA estão retidos na aduana argentina. Essa é uma questão política, como política é a decisão de Buenos Aires.
Digo ao Ver. Juarez Pinheiro que a Moção é extremamente oportuna, veio num momento importante para que se abra um grande debate em torno da defesa do interesse latino-americano com os primeiros passos do MERCOSUL. A ALCA implodirá o MERCOSUL assim que for implantada, porque não temos condições de competitividade com a indústria e com a tecnologia do Primeiro Mundo, que ingressará com os seus produtos nos mais diferentes setores, inviabilizando o MERCOSUL. O MERCOSUL é um instrumento decorrente de um grande esforço para que se tenha uma situação favorável à América Latina.
Então, o que vemos hoje, com as dificuldades para que não ocorram mobilizações contrárias à ALCA e a favor do MERCOSUL, é exatamente o que se viu no passado. Aqueles sonhos dos líderes e estadistas latino-americanos, e que depois se concretizou nas bitolas ferroviárias dos países vizinhos, Argentina e Brasil, é a continuidade daquele ideário ideológico para que a América não se solidarize, e para que se mantenha dividida a América no sentido de não ameaçar as integrações européias.
Portanto, sou favorável a presente Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 096/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B não podia, diante de fatos tão graves, tão importantes, deixar de manifestar a sua posição. Já nos pronunciamos, pela manhã, sobre a ALCA, mostrando o seu caráter de verdadeira recolonização do País. Portanto, não vamos nos estender sobre esse aspecto, mas vamos examinar, de forma rápida, esse incidente.
Já sabíamos que a ALCA significava o escancaramento das fronteiras para os capitais e para as mercadorias estrangeiras, e que era o fechamento das fronteiras para o trabalho, para os trabalhadores. Agora, por esse incidente - que pisoteia os mais elementares direitos internacionais - fica claro que é mais do que isso, que é também algo incompatível com a democracia e com as liberdades no nosso Continente. Porque ao se oporem ao sentimento praticamente unânime dos povos da América, não podem conviver com a democracia, não podem conviver com a liberdade. Portanto, se aceitarmos calados o que está acontecendo, estaremos aceitando que os nossos povos - além de recolonizados - passem a ser povos escravos Pois, como muito bem disse o Ver. Pedro Américo Leal, a ordem de deter esses ônibus partiu de Washington, onde também está o comando da implementação, “a fórceps”, de uma ALCA que não nos interessa em 2003, nem em 2005, nem em 2099; porque a ALCA, em qualquer momento será, como bem disse o Ver. Elói Guimarães, a liquidação do MERCOSUL, a liquidação da verdadeira integração dos povos. Será a integração, unicamente, dos grandes capitais norte-americanos e dos grandes capitais dos nossos países, capitais que não servem aos interesses dos nossos povos, mas seguem unicamente os interesses do lucro.
Por isso, a Bancada do PC do B encaminha favorável com relação a essa Moção, cuja iniciativa foi do Ver. Juarez Pinheiro, mas que contou com a unanimidade desta Casa. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 096/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos inicialmente o Ver. Juarez Pinheiro pela sua iniciativa, a qual foi seguida por vários Vereadores. O Ver. Juarez Pinheiro propôs aqui uma Moção de Solidariedade aos brasileiros que tentavam ingressar na nação vizinha, a Argentina, para acompanhar os encontros dos Ministros da área econômica para tratar sobre a ALCA. Esse grupo, aproximadamente, de vinte e um ônibus, de várias entidades representativas deste Estado e do Brasil, foram impedidos de ingressar na Argentina. A alegação foi de que havia problemas de aduana. Nós sabemos que não. Estamos convencidos, Ver. Juarez Pinheiro, de que foi uma atitude política que teve uma ordem e uma orientação emanada de Buenos Aires. Aliás, Ver. João Dib, o Estado vizinho, para a lástima da América Latina e para os povos trabalhadores desta América, é, neste momento, o mais afetado por uma política que desnacionalizou o País, que tirou a indústria, que desconstituiu o trabalho e que dolarizou a economia, paridade falsa que transformou a nação argentina em um país plenamente subordinado às orientações de Washington, do império americano.
A ALCA, que lá está sendo discutida, é a extensão de mais um movimento para tornar esta América subordinada aos interesses econômicos e políticos, onde a nossa mão-de-obra barata fará expropriação dos recursos para manter o nível de vida, a qualidade e os padrões de vida que têm na América do Norte; não que lá não mereçam, mas não sob a exploração e a desnacionalização do nosso País.
Na esteira e na seqüência das vendas, aqui nesta Casa estamos - e aí há outro caminho da ALCA - discutindo um Projeto que institui o saneamento básico. Esse Projeto também foi negociado e acordado em Washington, e faz parte de um plano de recursos de 10 bilhões de reais estimados à disposição, mas que não vai atender à comunidade pobre na margem do saneamento, que no Brasil está na ordem de quarenta milhões de pessoas. Que se soma ao fato de que, na América Latina, o único país que não permitiu instalação de bases militares para o dito combate do narcotráfico, mas, que na verdade, põe à frente nas nações, internamente nos territórios nacionais as forças armadas americanas, foi o Brasil. Portanto, este Brasil - que é uma referência, que tem o reconhecimento dos outros países irmãos, de que podemos, sim, constituir um mercado comum, que não seja de exploração, mas que preserve os direitos dos trabalhadores - o Brasil se negou a isso. E o Brasil tem um papel de não permitir também esse acordo que desnacionaliza as fronteiras de forma econômica. Há pouco vimos um movimento no Canadá, suspeito movimento que, depois, inclusive, não foi comprovado, e, sob a pressão nacional e internacional de revolta se retirou o boicote à carne. Vimos que as fronteiras econômicas estavam colocadas ali, assim como sabemos das fronteiras econômicas que estão dadas pela questão da aftosa e o debate que existe no Rio Grande do Sul.
E é sobre esse aspecto que os brasileiros foram acompanhar o encontro dos Ministros. O Ministro que começou a desnacionalização e a entrega do patrimônio da Argentina, que voltou agora na Presidência De La Rúa, está lá reunido de novo para tratar disso. O Brasil, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Luiz Braz, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Elói Guimarães e os que me ouvem com sua distinta atenção, é um país que resistiu e resiste ao apelo forte que é feito de que para o combate ao narcotráfico tem que se colocar as forças armadas, e não permitiu até agora - como acho que não permitirá, se depender de nós, do exército nacional e dos brasileiros - que aqui se instalem bases sob esta perspectiva, parte deste plano geral de submissão da América Latina, para a exploração do povo trabalhador, dos capitais nacionais da empresa, submetida a uma ordem que está fora daqui, está em Washington.
Portanto, somos solidários à manifestação provocada pelo Ver. Juarez Pinheiro e, em nome da nossa Bancada, sustento a necessidade de se aprovar esta solidariedade sob esses fundamentos políticos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 096/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. João Antonio Dib.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 086/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer autorização para representar este Legislativo na III Conferência Científica Internacional IDEAMERICA 2001, em Cuba. Com pagamento de diárias e passagens.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 086/01, como autor.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora não mencionado pela Mesa, se encontra anexo ao Processo o ofício formal do convite e a explanação sobre o que é o evento. Trata-se de um simpósio internacional que vai discutir a questão da cultura e da identidade cultural da América. Neste simpósio, que ocorrerá em novembro - nós estamos fazendo este encaminhamento bastante antecipadamente -, eu deverei apresentar um trabalho a respeito da cultura pampeana, que atravessa, portanto, o Rio Grande do Sul, a Argentina e o Uruguai, através da sua literatura, trabalhando com textos fundadores, como Martín Fierro, Hernandez e todos os nossos textos da literatura do Rio Grande do Sul.
Então, é esta a representação que eu estou pedindo, nesta Casa, e a participação neste simpósio, que ocorre em Havana, no mês de novembro. Como tem que confirmar esta presença, preciso ter a definição neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 086/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, a pedido do nosso Líder Ver. Estilac Xavier, encaminho favoravelmente à representação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ao mesmo tempo, chamo a atenção para o fato, Ver. Pedro Américo Leal, de que a viagem do Líder do PSDB a Cuba, terra de José Martí, de Cienfuegos, de Che Guevara, de Fidel Castro, foi um convite de uma entidade cultural, mercê das suas qualidades de homem voltado às letras, com uma representação importante na Cidade na área da cultura, como professor universitário. Ele recebeu este convite pessoal a um País que não se dobra à hegemonia hoje vigente em nível internacional, que retira e subtrai da população mais pobre, principalmente do nosso continente, uma série de serviços que são, diria até, de direitos humanos, e ainda nele reforça uma idéia que se tem quanto ao bloqueio absurdo que é feito à Ilha.
Nesse sentido, sabendo que é um convite pessoal, sabendo que ele representará muito bem Porto Alegre, uma Cidade que hoje é referência internacional, principalmente depois do Fórum Social Mundial, nós queremos votar favoravelmente e entendemos absolutamente oportuno que um Vereador do PSDB vá praticamente ao único país da América que não se dobrou às políticas neoliberais e que resiste, apesar do bloqueio brutal comandado pelos Estados Unidos. Nós votamos favoravelmente à viagem do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento n° 086/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também em nome da Bancada do PC do B queremos fazer o encaminhamento favorável ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, sabidamente, já esteve duas vezes em Cuba, a primeira em 1984, essa será a terceira vez, um estudioso, escreveu um livro, organizou um livro sobre a sua experiência em Cuba. Eu, pessoalmente, vim a conhecer Cuba no final do ano passado, quando lá estive para o II Encontro Internacional de Solidariedade a Cuba, que reuniu em torno de cinco mil pessoas de todo o mundo, estive lá em torno de quinze dias, convivendo com o povo, participando de eventos, indo nos bairros, sempre - ao contrário do que se procura dizer, um regime onde não há liberdade - andei por Cuba aonde quis, com plena liberdade, sozinho, à noite e penso que lá se vive uma experiência extremamente importante, um país com a melhor educação da América Latina, um país com a melhor saúde da América Latina. E, vejam bem - nós estávamos aqui discutindo sobre a ALCA -, a proposta da ALCA exclui um único país desta América e esse País que é excluído da proposta do império norte-americano é exatamente Cuba, Cuba que resiste, há quarenta e poucos anos, ao maior bloqueio, à maior guerra econômica que qualquer nação neste mundo já sofreu, por parte dos Estados Unidos.
Então, creio importante que esta Casa esteja representada por um homem culto, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, que poderá trazer para nós importantes informações sobre a grande recuperação econômica que hoje vive Cuba, que perdeu 85% de seu comércio exterior quando da queda da União Soviética. Agora, Cuba é um dos países que mais crescem na América Latina, fruto, inclusive, de transformações profundas na sua economia. O apoio do PC do B ao Ver. Antonio Hohlfeldt na sua viagem a Cuba, nesse encontro tão importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 086/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pensei que discutia-se o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt para representar a Câmara Municipal em Cuba, mas vi que discutiram mesmo foi o país Cuba. A minha Bancada não discute o país, até porque lá tem gente boa e tem gente até que enfrenta os tubarões para sair de lá, navegando no Atlântico conturbado. Mas eu não me preocupo com isso. A minha Bancada vai dizer que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem cultura bastante para representar a Câmara Municipal lá em Cuba e, por isso, a minha Bancada vai votar favoravelmente, ainda que Cuba não mereça toda a nossa atenção. Mas contra o povo cubano, evidentemente, nós não temos nada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de nº 086/01,
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Visualmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h21min.)
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